A Câmara de Vitória aprovou nesta segunda-feira (12/08), o Projeto de Lei 186/2023, da Prefeitura de Vitória. A matéria altera dispositivos da Lei n° 9.077/2017, que proíbe a pesca com rede nas baías do Espirito Santo e Baía de Vitória. A alteração exclui da proibição a pesca assistida, cujos parâmetros serão definidos por Decreto. Dessa forma, a pesca com utilização de rede será permitida, desde que seja feita de forma assistida  e depois que o Decreto do Executivo for publicado.

Como dito na Justificativa encaminhada pelo Executivo, “o objetivo é minimizar os impactos gerados pela ampla proibição de pesca com a utilização de rede e possibilitar o retorno da atividade da pesca artesanal”.

O vereador André Moreira destacou a importância de se ouvir o Condema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) sobre o Projeto. No entanto, a votação seguiu e o Projeto foi aprovado nas comissões e no Plenário.

Estiveram presentes na sessão os vereadores: Delegado Piquet (Republicanos), Aloísio Varejão (PSB), André Brandino (PSC), André Moreira (PSOL), Anderson Goggi (PP), Chico Hosken (Podemos), Dalto Neves (PDT), Davi Esmael (PSD), Duda Brasil (União); Karla Coser (PT), Leonardo Monjardim (Patriota); Luiz Emanuel (Republicanos), Luiz Paulo Amorim (SDD), Maurício Leite (Cidadania), Vinicius Simões (Cidadania).

 

1.Urgência n° 12/2023, processo n° 9908/2023

Autoria do Vereador Delegado Piquet

Ementa: “Altera o anexo I, da Lei nº 9.278/2018, que institui o

calendário Oficial de Eventos e datas comemorativas no Município

de Vitória.”

URGÊNCIA APROVADA

 

URGÊNCIA

1. Projeto de Lei n° 140/2023, processo n° 7744/2023.

Autoria: André Brandino

Ementa: dispõe sobre a revogação da lei 9.077/2017 - protege o ambiente estuarino e marinho com proibição da pesca com rede nas baía do espírito santo e baía de Vitória.

Relator: Davi Esmael

Parecer: inconstitucionalidade e ilegalidade

MATÉRIA REJEITADA NA COMISSÃO DE JUSTIÇA

 

2 Projeto de Lei n° 149/2023, processo n° 7996/2023.

Autoria: André Brandino

Ementa: altera dispositivos da lei n° 9.077/2017, que proíbe a pesca com rede nas baías do espírito santo e baía de Vitória.

Parecer: inconstitucionalidade e ilegalidade

MATÉRIA REJEITADA NA COMISSÃO DE JUSTIÇA

 

3. Projeto de Lei n° 150/2023, processo n° 8062/2023

Autoria: Karla Coser, Anderson Goggi, André Moreira, Dalto Neves,

Luiz Paulo Amorim, Vinícius Simões

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca Artesanal e dá outras providências.

Relator: Davi Esmael

Parecer: inconstitucionalidade e ilegalidade

MATÉRIA REJEITADA NA COMISSÃO DE JUSTIÇA

 

4. Projeto de Lei n° 186/2023, processo n° 9977/2023.

Autoria: Prefeitura de Vitória

Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 9.077, de 09 de janeiro de 2017, que proíbe a pesca com rede nas baías do Espirito Santo e Baía de Vitória

Relator: Davi Esmael

Parecer: constitucionalidade e legalidade

MATÉRIA APROVADA NA COMISSÃO DE JUSTIÇA

MATÉRIA APROVADA

 

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Vitor Junquilho

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