Os membros da Comissão de Políticas Urbanas, Mobilidade Obras e Serviços da Câmara de Vitória se reuniram nesta terça-feira (22/08) para apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Vitória 01/2023. O documento altera a redação dos artigos 24,25 e 28, que tratam sobre alienação e concessão de bens municipais.

A alteração visa adequar o texto da Lei Municipal à Lei Nacional nº 14.133/2022 (nova Lei de Licitações). Além disso, a mudança na redação do art. 28, que trata da forma de concessão de uso dos bens públicos, tem por meta preservar os princípios constitucionais da publicidade, isonomia, transparência e moralidade.

Estiveram presentes os vereadores: Davi Esmael, Dalto Neves, Luiz Paulo Amorim

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Vitor Junquilho

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