Em duas Sessões Ordinárias seguidas, a Câmara de Vitória aprovou, dentre outros Projetos de Lei, o PL 155/2023 que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução (Comafe) dos recursos provenientes do Fundo Estadual de apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e da Educação Fundamental no Espírito Santo (Funpaes). As sessões foram nesta quarta-feira (23/08).

 

A instituição do Conselho é condição para que o município receba verbas estaduais do Funpaes. Conforme detalha o Executivo municipal, autor da proposta, “tal alteração torna-se imperiosa, uma vez que o governo do estado do Espírito Santo promulgou a Lei 11970/2023, reestruturando o Funpaes que, dentre outras coisas, condiciona a transferência de recursos do Funpaes aos municípios à prévia instituição de um Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução (Comafe)”.

 

 

Homenagem – O vereador Vinicius Simões homenageou a Capitã Estéfane da Silva Franca Ferreira, vice-prefeita, por sua trajetória política e militar.

 

 

Estiveram presentes na sessão os vereadores: Delegado Piquet (Republicanos), Aloísio Varejão (PSB), André Brandino (PSC), André Moreira (PSOL), Anderson Goggi (PP), Chico Hosken (Podemos), Dalto Neves (PDT), Davi Esmael (PSD), Duda Brasil (União); Karla Coser (PT), Leonardo Monjardim (Patriota); Luiz Emanuel (Republicanos), Luiz Paulo Amorim (SDD), Maurício Leite (Cidadania), Vinicius Simões (Cidadania).

 

 

 

 

Confira o que foi apreciado nas duas sessões:

 

1. Projeto de Lei n° 155/2023, processo n° 8583/2023

Autor: Prefeitura Municipal

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e

Fiscalização de Execução dos recursos provenientes do FUNPAES, a

que se refere a Lei Estadual nº 11.790, de 28 de março de 2023

APROVADA

 

 

2. Projeto de Decreto Legislativo n° 14/2023, processo n° 10249/2023.

Autor: Delegado Piquet

Ementa: Projeto de Decreto Legislativo sobre retenção do imposto na fonte sobre renda, proventos e pagamentos a fornecedores de bens e serviços, de qualquer natureza, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, no âmbito da câmara municipal de Vitória, e dá outras providências.

APROVADA

 

 

 

3. Projeto de Lei n° 184/2023, processo n° 9908/2023.

Autor: Delegado Piquet

Ementa: Altera o anexo I, da Lei nº 9.278/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória.

APROVADA

 

 

 

4. Projeto de Lei n° 180/2023, processo n° 9660/2023.

Autor: Leonardo Monjardim

Ementa: Institui o Evento Volta Ecológica da Baía de Vitória no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória.

APROVADA

 

 

 

5. Projeto de Lei n° 165/2023, processo n° 9187/2023.

Autor: Duda Brasil

Ementa:Altera o Anexo I, da Lei n°9.278/2018 de 8 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o Dia da Conscientização sobre Proteção de Dados.

APROVADA

 

 

 

URGÊNCIAS

1. Projeto de Lei n° 100/2023, processo n° 6097/2023.

Autor: Vinicius Simões

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei n°9.278/2018 de 8 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o Dia do Personal Trainer.

APROVADA A URGÊNCIA

 

Texto: Fátima Pittella

Imagem: vitor Junquilho

 

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