Um programa de capacitação em noções básicas para identificação de sinais de violência doméstica e familiar para professores e agentes da educação é o tema do Projeto de Lei 134/2023, do vereador Maurício Leite que foi aprovado nesta segunda-feira (04/09) pela Comissão de Justiça da Câmara de Vitória. O projeto segue para votação em Plenário.

O programa de capacitação ensina a reconhecer sinais de violência infantojuvenil, a fazer a abordagem da criança e do adolescente em casos de suspeita e indícios de violência doméstica e familiar; bem como abordagens acerca de assédio moral, relacionamentos e

violência entre menores; abordagem acerca de abuso sexual, sinais de abuso contra crianças portadoras de deficiências; e mecanismos para recebimentos de denúncias e encaminhamento aos

órgãos competentes.

Conforme esclarece o autor, “a Escola tem um papel fundamental na rede de proteção e combate aos abusos infantojuvenis, tendo em vista, ser o espaço onde as crianças e adolescentes estão inseridas cotidianamente na presença de adultos responsáveis e fora do círculo familiar, sendo por essa razão mais fácil a identificação de sinais de mudança de comportamento e de indícios de violências doméstica e familiar nas crianças e adolescentes”.

Estiveram presentes os vereadores: Luiz Emanuel, Davi Esmael, Leonardo Monjardim, Maurício Leite 

 

Confira o que foi apreciado:

REDAÇÃO FINAL

1) Processo: 4717/2023 - Projeto de Lei: 76/2023

Autor: Vinícius Simões

Ementa: Dispõe sobre a transparência nos prontos atendimentos e unidade de saúde do município de vitória

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

VETO

1) Processo: 581/2023 - Projeto de Lei: 4/2023

Autor: Vereador Leonardo Monjardim

Ementa: Inclusão da Festa de São Sebastião em Jucutuquara no Calendário Oficial de eventos culturais do Município

Relator: Vereador Mauricío Leite

Parecer: Pela Manutenção do veto parcial

PARECER APROVADO

 

2) Processo: 3345/2021 - Projeto de Lei: 68/2021

Autor: Davi Esmael

Ementa: Institui sobre Política Pública do Município de Vitória, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e seus familiares.

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela Manutenção do veto parcial

PARECER APROVADO

 

PROJETOS DE LEI

01) Processo: 5776/2023 - Projeto de Lei: 93/2023

Autor: Aloísio Varejão

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do nivelamento de quaisquer tampões na execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em vias de rolamentos e faixas de passeios públicos

no Município de Vitória

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

PARECER APROVADO

 

02) Processo: 7270/2023 - Projeto de Lei: 128/2023

Autor: Karla Coser

Ementa: Institui a utilização do nome social no município de Vitória, e dá outras providências.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

PARECER APROVADO

 

03) Processo: 785/2023 - Projeto de Lei: 12/2023

Autor: Vereador Leonardo Monjardim

Ementa: Vedação de Nominar Logradouros com nome de criminosos

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e legalidade com Emenda.

PARECER APROVADO

 

04) Processo: 7626/2023 - Projeto de Lei: 138/2023

Autor: Luiz Emanuel

Ementa: Altera a Lei 9278/2018 que institui o calendário oficial de eventos e datas comemorativas do município de vitória.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

APROVADO

 

05) Processo: 6900/2023 - Projeto de Lei: 119/2023

Autor:Leonardo Monjardim

Ementa: Denomina o CRAI de Ilha de Santa Maria de Alcione Dias, e da outras providencias.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade com emenda.

APROVADO

 

06) Processo: 1984/2021 - Projeto de Lei: 33/2021

Autor: Denninho Silva

Ementa: Altera a Lei no. 6.080 de 29 de dezembro de 2003, acrescentando dispositivos sobre a proteção do consumidor quanto à aquisição correta da quantidade de produto e sobre a cassação do alvará por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

PARECER APROVADO

 

07) Processo: 7380/2023 - Projeto de Lei: 132/2023

Autor: Aloisio Varejão

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente par de calçado fechado (tênis) no Kit de uniforme escolar.

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

PARECER APROVADO

 

08) Processo: 7624/2023 - Projeto de Lei: 134/2023

Autor: Maurício Leite

Ementa: Dispõe sobre o programa de capacitação de professores e agentes da educação da rede pública e privada de ensino em noções básicas para identificação de sinais de violência doméstica e familiar e dá outras providências.

Relator: Leonardo Monjardin

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

APROVADO

 

09) Processo: 7916 /2023 - Projeto de Lei: 147/2023

Autor: Leonardo Monjardim

Ementa: Institui o Dia da Ordem Paramaçônica Internacional do Arco-Íris para Meninas

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

APROVADO

 

10) Processo: 7760/2023 - Projeto de Lei: 141/2023

Autor: Leonardo Monjardim

Ementa: Altera a Lei no 9.278-2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o evento do Dia Municipal da Comunidade Luso-Capixaba no dia 10 de junho

Relator: Davi Esmael

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

APROVADO

 

11) Processo: 5880/2021 - Projeto de Lei: 93/2021

Autor: Davi Esmael

Ementa: Dá nova redação ao art. 21 da Lei no 4.476, de 18 de agosto de 1997, e dá outras providências. (Valor Venal de Referência do ITBI)

Relator: Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade sem emenda.

APROVADO

 

12) Processo: 8643/2023 - Projeto de Lei: 158/2023

Autor: Luiz Emanuel

Ementa: Acrescenta os arts. 72- A, 72-B, 72-C e 72-D à Lei n° 6.080 de 29 de dezembro de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Vitória-ES.

Relator: Davi Esmael

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

PEDIDO DE VISTAS

 

13) Processo: 7269/2023 - Projeto de Lei: 127/2023

Autor: Karla Coser

Ementa: Determina afixação, nos locais que especifica, de cartazes orientativos sobre denúncia de violência contra pessoas LGBTQIA+.

Relator: Davi Esmael

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

PARECER APROVADO

 

14) Processo: 7856/2023 - Projeto de Lei: 145/2023

Autor: Mauricio Leite

Ementa: Denomina “Joanna D’arc Victória Barros de Jaegher” a nova Unidade de Pronto Atendimento – UPA, localizada no Bairro Forte São João, Vitória/ES.

Relator: Davi Esmael

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

APROVADO

 

15) Processo: 8641/2022- Projeto de Lei: 112/2022

Autor: Armandinho Fontoura e Gilvan da Federal

Ementa:Reconhece o risco da atividade dos vigilantes e a necessidade do porte permanente de arma de fogo para estes profissionais que prestam serviços em instituições públicas ou privadas do Município de Vitória.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

PARECER APROVADO

 

16) Processo: 9909/2022- Projeto de Lei: 124/2022

Autor: Duda Brasil

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei no 9.278 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o “Dia de Luta pela Educação Inclusiva”.

Relator: Luz Paulo Amorim

Parecer: Pela Constitucionalidade e legalidade.

APROVADO

 

PROJETO DECRETO LEGISLATIVO

1) Processo: 7925/2023- Projeto de Decreto legislativo: 10/2023

Autor: Maurício Leite

Ementa: Cria a comenda “Joanna D’arc Victória Barros de Jaegher” e dá outras providências.

Relator: Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade .

APROVADO

 

2) Processo: 13698/2022- Projeto de Decreto legislativo: 16/2022

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: Cria a Medalha Annita de Castilho e Marcondes Cabral e dá outras providências.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda.

APROVADO

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

1) Processo: 8238/2023 – Projeto de Resolução: 16/2023

Autor: Leonardo Monjardim

Ementa: Cria a Frente Parlamentar Para Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Diabetes

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela Constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

2) Processo: 2903/2023 – Projeto de Resolução: 05/2023

Autor: Luiz Emanuel, Davi Esmael e Leonardo Monjardim

Ementa: Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória, da Frente Parlamentar de Direita Conservadora.

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

Concedido Vista ao Vereador Davi Esmael,que apresentou um voto em separado pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

MATÉRIA APROVADA, PARECER REJEITADO

 

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Vitor Junquilho

 

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