As Organizações Sociais de Assistência Social que celebrarem parcerias com a Administração Pública deverão afixar em local visível informativo com as obrigações que lhes competem junto aos programas realizados em conjunto com o governo. Isso é o que determina o Projeto de lei 19/2023 aprovado pelos membros da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara de Vitória nesta segunda-feira (09/10). O Projeto segue para apreciação em Plenário.

Segundo o autor do Projeto, vereador Leonardo Monjardim, "um resumo dos direitos, em linguagem de fácil compreensão, afixado em local visível onde os serviços são prestados, permitirá que seus beneficiários conheçam e exijam os direitos a eles garantidos através dos termos de parcerias”.

Estiveram presentes os vereadores: André Brandino, Duda Brasil, André Moreira, Vinícius Simões, Chico Hosken e Leonardo Monjardim.

Confira o que foi apreciado:

Projeto de Lei

01) Processo: 3934/2023 - Projeto de Lei: 57/2023

Autor: Vereador Luiz Emanuel

Ementa: Dispõe sobre o uso adequado das praças e vias públicas de Vitória e garante segurança nesses locais.

Relator: André Brandino

Parecer: Pela Aprovação da matéria

APROVADO

2) Processo: 792/2023 - Projeto de Lei: 19/2023

Autor: Leonardo Monjardim.

Ementa: Torna Obrigatória a Exposição de Informações sobre os Serviços Prestados pelas Organizações Sociais de Assistência

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela Aprovação da matéria

Concedo vista ao Vereador André Moreira que apresentou um voto em separado pela aprovação com emendas modificativa e aditiva.

APROVADO

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Vitor Junquilho

#ParaTodosVerem

Departamento de Comunicação:

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Estagiário: Felipe Vieira

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