Os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara de Vitória aprovaram o Projeto de Lei 203/2023 que institui no sistema municipal de ensino de Vitória o "Projeto Escola sem Segredo". A votação foi nesta terça-feira (28/11). O Projeto é da autoria do vereador Davi Esmael e permite que os estudantes possam efetuar a gravação das aulas.

O objetivo, segundo o autor é “permitir a melhor absorção do conteúdo ministrado, prevenir a ocorrência de atos ilícitos em sala de aula e viabilizar o pleno exercício do direito dos pais ou responsáveis de ter ciência do processo pedagógico e de avaliar a qualidade dos serviços prestados pela escola”.

A matéria foi aprovada pela maioria dos membros da Comissão. O vereador Maurício leite, porém, ressaltou que “existe a Lei de Diretrizes e base da Educação que é competência do município instituir o que entra numa escola”. Ele justificou seu voto contra esclarecendo que “esse tipo de liberdade de deixar o aluno fazer (a filmagem) está fugindo da esfera da educação que é determinada pela Lei de Diretrizes.”

A equipe de vôlei da Escola São Domingos acompanhou a reunião da comissão.

Estiveram presentes os vereadores: Luiz Emanuel, Davi Esmael, Duda Brasil, Leonardo Monjardim, Maurício Leite

 

Confira o que foi apreciado:

VETO

01) Processo 13780 /2023 - Projeto de Lei 259/2023

Autor: Delegado Piquet, Anderson Goggi, Leonardo Monjardim e Maurício Leite

Ementa: Dispõe sobre o auxílio-saúde devido aos servidores da Câmara Municipal de Vitória.

Relator: Vereador Luiz Emanuel

Parecer: Pela rejeição do veto

VETO REJEITADO

 

PROJETOS DE LEI

01) Processo 12720 /2023 - Projeto de Lei 230/2023

Autor: Vereador Maurício Leite

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei no 9.278/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o Dia do Podólogo.

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

02) Processo 3482/2023 - Projeto de Lei 46/2023

Autor: Vereador Leonardo Monjardim

Ementa: Altera a Lei 5954-2003 - Institui sobre a isenção da taxa de publicidade.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda

APROVADO

 

03) Processo 10927/2023 - Projeto de Lei 203/2023

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa: Institui no sistema municipal de ensino de Vitória o "Projeto Escola sem Segredo", que dispõe sobre o exercício do direito dos estudantes de efetuar a gravação das aulas.

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

04) Processo 1406/2023 - Projeto de Lei 27/2023

Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim

Ementa: Denominação de logradouro público, localizado no Bairro Santa Marta, no Município de Vitória/Es, para Rua José Ângelo da Penha Filho.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer: Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Vitor Junquilho

 

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