A Câmara Municipal de Vitória aprovou nesta quarta-feira (06/12), o Projeto de Lei nº 54/2023, que estabelece Política, Normas e Diretrizes de Proteção da Qualidade do Ar Atmosférico no âmbito do Município de Vitória. O texto atualiza a legislação até então em vigor, ou seja, as Leis Municipais nº 8.103/2011 e 8.803/2015, considerando deliberações dos Conselhos de Meio Ambiente municipal, estadual e nacional, além da Associação Juntos SOS Espírito Santo Ambiental.

Segundo o vereador André Moreira, as leis anteriores “não atendem mais às necessidades do município de Vitória”.

Para ele; “faz-se necessária a aprovação de uma legislação rígida, com controles isentos e que fixe metas de redução dos índices de poluição do ar para atingimento dos padrões estabelecidos pela OMS”. A matéria contou com o apoio da maioria dos vereadores presentes.

Casamento Comunitário - Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei n° 297/2023, da Prefeitura Municipal, que institui o casamento civil comunitário em regime de mutirão, visando atender aos munícipes considerados hipossuficientes da cidade.

Segundo o prefeito, a ideia é “promover o laços de união e responsabilidade de casais que, por razões financeiras não têm oportunidade de oficializar sua união”.

Estiveram presentes na sessão os vereadores: Delegado Piquet (Republicanos), Aloísio Varejão (PSB), Anderson Goggi (PP), André Brandino (PSC), André Moreira (PSOL), Chico Hosken (PODE), Davi Esmael (PSD), Dalto Neves (PDT), Duda Brasil (União); Karla Coser (PT), Leonardo Monjardim (Patriota); Luiz Emanuel (Republicanos), Luiz Paulo Amorim (SDD), Maurício Leite (Cidadania).

 

Confira o que foi apreciado:

Urgências

1. Projeto de Lei n° 279/2023, processo n° 14205/2023

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei nº 9.278/2018 de 08 de junho de 2018, que inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Vitória o “Arrastão da Novo Império” e dá outras providências.

Autor: vereador Anderson Goggi

URGÊNCIA APROVADA

 

2. Projeto de Lei n° 285/2023, processo n° 14295/2023

Ementa: institui o Funcionamento do Comércio em Geral aos Domingos no Município de Vitória – ES

Autor: vereador Leandro Piquet

URGÊNCIA APROVADA

 

3. Projeto de Lei n° 279/2023, processo n° 14734/2023

Autor: vereador Luiz Paulo Amorim

Ementa: Dispõe sobre de nominação do ginásio hora sem nome, localizado na praça do bairro Itarare, no município de vitória/es, para a denominação “Ginásio José Pereira De Oliveira ”.

URGÊNCIA APROVADA

 

Urgências urgentíssimas

1. Projeto de Lei n° 297/2023, processo n° 15013/2023

Autor: Prefeitura Municipal

Ementa: Institui o casamento civil comunitário em regime de mutirão, nos termos do Art. 1.512, do Código Civil Brasileiro, visando atender aos munícipes considerados hipossuficientes residentes no âmbito do município de Vitória – ES

MATÉRIA APROVADA

 

2 . Projeto de Lei n° 54/2023, processo n° 3701/2023

Autores: André Moreira, Aloísio Varejão, Anderson Goggi, Andre Brandino, Chico Hosken, Dalto Neves, Davi Esmael, Delegado Piquet, Duda Brasil, Karla Coser, Leonardo Monjardim, Luiz Emanuel, Luiz Paulo Amorim, Mauricio Leite, Vinícius Simões

Ementa: Substitui a redação do Projeto de Lei nº 54/2023, que estabelece Política, Normas e Diretrizes de Proteção da Qualidade do Ar Atmosférico no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências.

MATÉRIA APROVADA COM EMENDA

 

3. Projeto de Lei n° 183/2023, processo n° 9905/2023

Ementa: Denomina “Nair Matheus Duarte”, a praça localizada entre a Rua Emilio Ferreira da Silva, 210, no bairro Andorinhas em Vitória/ES

Autor: vereador Dalto Neves

MATÉRIA APROVADA

 

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