Agora, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, outras deficiências intelectuais e com fibromialgia terão acesso à Carteira Municipal de Identificação específica para elas. A Câmara de Vitória aprovou nesta quarta-feira (28/02), o Projeto de lei 21/2024 que regulamenta a instituição do documento.

O objetivo é conferir identificação a essas pessoas para todos os efeitos de direito, inclusive à assistência social. A Carteira Municipal de Identificação é opcional e gratuita.

O Projeto incluía um artigo que determinava a validade de cinco anos para o documento, mas o vereador André Moreira destacou que essas deficiências são de caráter permanente e propôs a exclusão do artigo, o que foi aprovado.

A carteirinha havia sido proposta por diversos vereadores em diferentes Projetos que antecederam o dessa quarta-feira. “Trata-se de uma construção coletiva acerca da identificação. A gente vence as diferenças e caminhamos rumo à inclusão todos juntos”, destacou Davi Esmael.

Epilepsia – Durante a Sessão, também foi aprovado o Projeto de Lei 102/2023, do vereador Leandro Piquet, que institui o ‘Dia Mundial da Conscientização Sobre a Epilepsia’ no Calendário Oficial. A data propicia a conscientização sobre a condição médica.

“A epilepsia acomete 50 milhões de pessoas no mundo. Não é transmissível, mas precisa ser conhecida. As pessoas precisam saber o que se deve fazer quando alguém convulsiona. Devemos proteger as pessoas com epilepsia e garantir que elas tenham um tratamento adequado”, reforçou Piquet.

Estiveram presentes na sessão os vereadores: Aloísio Varejão (PSB), Anderson Goggi (PP), André Brandino (PSC), André Moreira (PSOL), Chico Hosken (PODE), Davi Esmael (PSD), Dalto Neves (PDT), Duda Brasil (União); Karla Coser (PT), Leonardo Monjardim (Patriota); Luiz Emanuel (Republicanos), Luiz Paulo Amorim (SDD), Maurício Leite (Cidadania), Vinicius Simões (Cidadania).

Confira o que foi apreciado:

Urgência

1. Projeto de Lei n° 21/2024, processo n° 1987/2024

Autor: Prefeitura de Vitória

Ementa: Altera a Lei n° 9.805, de 15 de dezembro de 2021, para dispor sobre a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia. Com exclusão do artigo 3, que determinava prazo de validade.

MATÉRIA APROVADA

1. Projeto de Lei n° 102/2023, processo n° 6193/2023

Autoria Vereador Leandro Piquet

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei n° 9.278/2018 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficia de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o: ‘Dia Mundial da Conscientização Sobre a Epilepsia’

APROVADO

2. Projeto de Lei n° 27/2023, processo n° 1406/2023

Autor: vereador Luiz Paulo Amorim

Ementa: Denominação de logradouro público, localizado no bairro Santa Marta, no município de Vitória/ES, para Rua José Angelo da Penha Filho

APROVADO

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Vitor Junquilho

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