Os vereadores da Comissão de Justiça da Câmara de Vitória aprovaram nesta segunda -feira (04/03) o Projeto de Lei 200/2023 que Cria o Selo Motorista Pet Friendly no Município de Vitória.

O objetivo é certificar oficialmente os motoristas de táxi e aplicativos que conduzem passageiros acompanhados de animais de estimação. O transporte dos animais de estimação não implica na cobrança de qualquer tarifa extra. A matéria, proposta pelo vereador Maurício Leite, segue para apreciação no Plenário.

“Aceitar o transporte de pets passou a ser um serviço adicional visto como um diferencial de mercado, além do benefício de que poderá desfrutar de clientes fiéis. É muito comum encontrar motoristas de táxi e aplicativos que têm clientes fiéis aos seus serviços justamente pela atenção especial que esses profissionais dão ao passageiro, permitindo o transporte de cães e gatos de estimação, por exemplo”, diz Maurício Leite.

Estiveram presentes os vereadores: Davi Esmael, Duda Brasil, Maurício Leite e André Moreira

 

Confira o que foi apreciado:

VETO

01) Processo 4266/2023 - Projeto de Lei 66/2023

Autor: André Moreira

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela manutenção do Veto Parcial.

Veto mantido

 

02) Processo 780/2023 - Projeto de Lei 7/2023

Autor: Leonardo Monjardim

Ementa: Tornar Obrigatória a Disponibilização no site Oficial da PMV a localização de todas as vagas para PCD e idosos.

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela manutenção do Veto.

Veto mantido

 

03) Processo 4717/2023 - Projeto de Lei 76/2023

Autor: Vinícius Simões

Ementa: Dispõe sobre a transparência nos prontos atendimentos e unidade de saúde do município de Vitória.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer: Pela manutenção do Veto.

Veto mantido

 

04) Processo 4520/2023 - Projeto de Lei 71/2023

Autor: Davi Esmael

Ementa: Dispõe sobre o caráter indeterminado do laudo que ateste deficiência permanente.

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela manutenção do Veto.

PEDIDO DE VISTA

 

REDAÇÃO FINAL

01) Processo 6900/2023 - Projeto de Lei 119/2023

Autor: Vereador Leonardo Monjardim

Ementa: Denomina o CRAI de Ilha de Santa Maria e dá outras providências.

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela Aprovação da redação final.

Redação final aprovada

 

02) Processo 1671/2022 - Projeto de Lei 18/2022

Autor: Davi Esmael

Ementa: Altera o artigo 132 da Lei no 6.080, de 29 de dezembro de 2003, que Instituiu o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória.

Relator: Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Aprovação da redação final.

Redação final aprovada

 

03) Processo 5261/2023 - Projeto de Lei 84/2023

Autor: vereador Luiz Emanuel

Ementa:Dispõe sobre o bem-estar das crianças com transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas.

Relator: Duda Brasil

Parecer: pela aprovação da redação final

Redação final aprovada

 

04) Processo 6193/2023 - Projeto de Lei 102/2023

Autor: vereador Delegado Piquet

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei no 9.278/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o “Dia Municipal da Conscientização sobre a Epilepsia”.

Redação final aprovada

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

01) Processo 2564/2023 - Projeto de Resolução 1/2023

Autor: Vereadores Delegado Piquet, Anderson Goggi, Maurício Leite

Ementa: Dispõe sobre Plano de Contratações Anual, de que trata a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

APROVADO

 

02) Processo 2569/2023 - Projeto de Resolução 4/2023

Autor: Vereadores Delegado Piquet, Anderson Goggi, Maurício Leite

Ementa: Regulamenta o disposto no § 3o do art. 8o da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação, pregoeiro e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

APROVADO

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

01) Processo 38/2023 - Projeto de Decreto Legislativo 1/2023

Autor: Vereador Duda Brasil

Ementa: Cria a Comenda Rei Pelé e dá outras providências.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

APROVADO

 

PROJETOS DE LEI

01) Processo 9928/2023 - Projeto de Lei 185/2023

Autor: Vereador Delegado Piquet

Ementa: Institui o Programa Suplementar de Alimentação Escolar “Comer Bem: me faz bem” nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal e das outras providências.

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

MATÉRIA REJEITADA

 

02) Processo 13792/2023 - Projeto de Lei 261/2023

Autor: Vereador Luiz Emanuel

Ementa: “DISPÕE sobre a prioridade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos processos de regularização fundiária. “

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

PEDIDO DE VISTA

 

03) Processo 6350/2023 - Projeto de Lei 106/2023

Autor: Vereador Maurício Leite

Ementa: Institui o Programa de Atendimento Educacional especializado, para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos educandos com transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares, nas instituições públicas de

ensino de Vitória/ES.

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade condicionada à modificação dos artigos 4o, 5o e 6o, parágrafo único (Emenda Modificativa encaminhada pelo Autor)

MATÉRIA APROVADA COM EMENDA

 

04) Processo 13082/2023 - Projeto de Lei 241/2023

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Altera a lei 8.174/2011 que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do município de Vitória.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

MATÉRIA REJEITADA

 

05) Processo 13418/2023 - Projeto de Lei 250/2023

Autor: Vereador Leonardo Monjardim

Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança na rede municipal de ensino e dá outras providências.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer: Opina pelo arquivamento

MATÉRIA ARQUIVADA

 

06) Processo 5227/2023 - Projeto de Lei 82/2023

Autor: Vereador Chico Hosken

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal organizar e divulgar uma ação de promoção de doação de sangue na semana do Dia Municipal do Doador de Sangue na cidade de Vitória/ES e dá outras providências.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

MATÉRIA REJEITADA

 

07) Processo 794/2023 - Projeto de Lei 21/2023

Autor: Vereador Leonardo Monjardim

Ementa: Redução Progressiva da Aquisição de Material Plástico Descartável à base de Polietileno.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

MATÉRIA REJEITADA

 

08) Processo 5230/2023 - Projeto de Lei 83/2023

Autor: Vereador André Moreira

Ementa: Dispõe sobre a redução dos valores cobrados na Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), quando se tratar de atividade econômica específica, com reduzida quantidade de resíduos produzidos.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

MATÉRIA APROVADA

 

09) Processo 11066/2023 - Projeto de Lei 209/2023

Autor: Vereador Maurício Leite

Ementa: “Altera o Anexo I, da Lei no 9.278/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir a Semana Municipal do Empreendedorismo e dá outras providências.”

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

MATÉRIA APROVADA

 

10) Processo 16718/2022 - Projeto de Lei 211/2022

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa: Declarada de utilidade pública a Associação Capixaba de Músicos Profissionais

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

MATÉRIA APROVADA

 

11) Processo 9984/2023 - Projeto de Lei 187/2023

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: ALTERA A LEI 8.174/2011 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE VITÓRIA

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

MATÉRIA REJEITADA

 

12) Processo 8064/2023 - Projeto de Lei 152/2023

Autor: Dalto Neves

Ementa: Inclui, no Anexo I da Lei no 9.278/2018, o Dia do Síndico, que será comemorado, anualmente, no dia 30 de novembro.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

MATÉRIA APROVADA

 

13) Processo 12583/2023 - Projeto de Lei 229/2023

Autor: Chico Hosken

Ementa: Declara de Utilidade Pública o “INSTITUTO MOISÉS IMM”.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

MATÉRIA APROVADA

 

14) Processo 11840/2023 - Projeto de Lei 220/2023

Autor: Karla Coser

Ementa: Dispõe sobre princípios e diretrizes para a política municipal de proteção dos

direitos da população de migrantes e refugiados, e dá outras providências.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

MATÉRIA APROVADA

 

15) Processo 7341/2023 - Projeto de Lei 129/2023

Autor: Aloísio Varejão

Ementa: Institui o Programa Agentes Comunitários da Educação Municipal (PACEM) e dá outras providências.

Relator: Davi Esmael

Parecer: pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

MATÉRIA REJEITADA

 

16) Processo 6189/2023 - Projeto de Lei 101/2023

Autor: Aloísio Varejão

Ementa: Dispõe sobre a colocação de placas de identificação dos bairros da cidade de Vitória, nas suas principais vias de acesso.

Relator: Davi Esmael

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

MATÉRIA REJEITADA

 

17) Processo 10839/2023 - Projeto de Lei 200/2023

Autor: Maurício Leite

Ementa: Cria o Selo Motorista Pet Friendly no Município de Vitória

Relator: Davi Esmael

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

MATÉRIA APROVADA

 

18) Processo 340/2024 - Projeto de Lei 03/2024

Autor: Leonardo Monjardim

Ementa: Dia do Oficial da Reserva (R/2)

Relator: Davi Esmael

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

MATÉRIA APROVADA

 

19) Processo 3988/2023 - Projeto de Lei 59/2023

Autor: Luiz Paulo Amorim

Ementa: Dispõe acerca das regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis a todos servidores públicos municipais

Relator: Davi Esmael

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

MATÉRIA APROVADA

 

20) Processo 13731/2023 - Projeto de Lei 256/2023

Autor: André Brandino

Ementa: Altera o Anexo I da Lei 9278/2018, de 8 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas comemorativas do Município de vitória, para incluir o Dia municipal da Convenção das Igrejas e ministros das Assembleias de Deus no Estado do Espírito Santos e Outros (CIMADESO), em Vitória.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

MATÉRIA APROVADA

 

21) Processo 14212/2023 - Projeto de Lei 280/2023

Autor: Vinicius Simões

Ementa: Altera a Lei 8174/2011 que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do município de Vitória

Relator: Davi Esmael

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

MATÉRIA REJEITADA

 

Texto: Fátima Pittella

imagem: Vitor Junquilho

 

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