Bueiros, bocas de lobo, tampões e caixas de inspeção deverão estar nivelados com as calçadas e vias públicas. Isso é o que determina o Projeto de Lei 296/2023, do vereador Aloísio Varejão, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vitória nessa segunda-feira (22/04). 

Os vereadores membros da Comissão apreciaram também outros dezessete projetos.

Estiveram presentes os vereadores: Luiz Emanuel, Davi Esmael, Duda Brasil e Maurício Leite

 

Confira o que foi apreciado:

VETO

01) Processo 833/2022 - Projeto de Lei 5/2022

Autor: Vereador Dalto Neves

Ementa: Institui Políticas Públicas voltadas para o combate à Alienação Parental no município, inclui no Anexo l da Lei 9.278/2018, do Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Vitória, o “Dia Municipal de Combate à Alienação Parental” e dá outras providências.

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Manutenção do Veto Total

VETO MANTIDO

 

PROJETOS DE LEI

01) Processo 1662/2024 - Projeto de Lei 15/2024

Autor: Vereador Dalto Neves

Ementa: Cria, no calendário oficial de Vitória, o dia do torneio de futebol amador da grande Maruípe.

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

APROVADO

 

02) Processo 14968/2023 - Projeto de Lei 296/2023

Autor: Vereador Aloísio Varejão

Ementa: Dispõe sobre o nivelamento de tampões, caixas de inspeção, bueiros e bocas de lobo para a execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emendas.

APROVADO

 

03) Processo 13843/2023 - Projeto de Lei 268/2023

Autor: Vereador Chico Hosken

Ementa: Denomina “JAIR FERRAÇO” a cancha de bocha da Área De Lazer Interativa sita na Rua Francisco de Araújo Machado, nos. 11-101, no Bairro Maria Ortiz nesta Capital.

Relator: Vereador Luiz Emanuel

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

APROVADO

 

04) Processo 2490/2024 - Projeto de Lei 31/2024

Autor: Vereador Maurício Leite

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei no 9.278/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o Dia Municipal de Combate à Dengue.

Relator: Vereador Luiz Emanuel

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

PEDIDO DE VISTA

 

05) Processo 1912/2024 - Projeto de Lei 20/2024

Autor: Vereador André Moreira

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de eventos artísticos, bares, lanchonetes, restaurante, hotéis, shopping centers e estabelecimentos similares em fornecerem água potável filtrada gratuitamente ao consumidor e dá outras providências.

Relator: Vereador Luiz Emanuel

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

PARECER APROVADO

 

06) Processo 1828/2024 - Projeto de Lei 18/2024

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Altera a lei 9278/2018 que institui o calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Vitória

Relator: Vereador Luiz Emanuel

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

APROVADO

 

07) Processo 13473/2023 - Projeto de Lei 252/2023

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa: Altera o Art. 1° da Lei n° 8.859, de 10 de agosto de 2015, que regulamenta Programa de Regularização de Edificações.

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

RETIRADO DE PAUTA

 

08) Processo 917/2024 - Projeto de Lei 10/2024

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Altera a Lei 9278/2018 que institui o calendário oficial de eventos e datas comemorativas do município de Vitória

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

APROVADO

 

09) Processo 994/2024 -Projeto de Lei 12/2024

Autor: Vereador Maurício Leite

Ementa: Declara como bem cultural de natureza imaterial o “Chorinho na Praça”, realizado semanalmente na Praça Engenheiro Renato Loyola, em Jardim Camburi, Vitória-ES

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

PEDIDO DE VISTA

 

10) Processo 601/2024 - Projeto de Lei 4/2024

Autor: Vereador André Moreira

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei no 9.278/2018 de 8 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o Dia Municipal da Arte Urbana.

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

PEDIDO DE VISTA

 

11) Processo 13531/2023 - Projeto de Lei 254/2023

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa: Altera o anexo I da Lei no 9.278 de 8 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas comemorativas no Município de Vitória, para incluir o Dia Municipal do Auxiliar de Educação Infantil, a ser comemorado no dia 4 de maio.

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

APROVADO

 

12) Processo 3131/2024 - Projeto de Lei 46/2024

Autor: Vereador André Moreira

Ementa: Dispõe sobre a criação da Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência Contra Mulher no Município de Vitória para fins de geração de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres.

Relator: Vereador Luiz Emanuel

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

PARECER APROVADO

 

13) Processo 15329/2022 - Projeto de Lei 199/2022

Autor: Vereador Maurício Leite

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Saúde Animal.

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

PARECER APROVADO

 

14) Processo 12801/2023 - Projeto de Lei 231/2023

Autor: Vereador Maurício Leite

Ementa: “Nelson José Gonçalves” a praça localizada no cruzamento das ruas Fortunato Abreu Gágno, Milton Manoel dos Santos e Av. Ranulpho Barbosa dos Santos, localizada no bairro Jardim Camburi, Vitória/ES.

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

APROVADO

 

15) Processo 4509/2023 - Projeto de Lei 70/2023

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei no 9.278/2018 de 8 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o Projeto Jesus Vida Verão e dá outras providências.

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

APROVADO

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

01) Processo 12494/2023 - Projeto de Decreto Legislativo 18/2023

Autor: Vereador André Moreira

Ementa: Susta dispositivos do Decreto Municipal no. 22.761, de 11 de setembro de 2023.

Relator: Vereador Luiz Emanuel

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda.

RETIRADO DE PAUTA

 

02) Processo 12770/2023 - Projeto de Decreto Legislativo 19/2023

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Susta dispositivo do decreto municipal no 20.272/2022.

Relator: Vereador Luiz Emanuel

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

RETIRADO DE PAUTA

 

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Vitor Junquilho

 

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