Para garantir os direitos de crianças e adolescentes, considerando que a dimensão racial pode ser um fator gerador de desigualdades na primeira infância, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vitória aprovou o Projeto de Lei 93/2024. Sugerido pelo vereador Delegado Piquet, a matéria institui o Programa Infância sem Racismo no município de Vitória.

“Os efeitos do racismo desde os primeiros anos de vida são prejudiciais para o desenvolvimento pleno das crianças, especialmente daqueles que têm até seis anos de idade”, diz o autor no texto.

Dentre as diretrizes do Programa Infância sem Racismo estão orientar as famílias e os Órgãos da Administração Direta e Indireta sobre as maneiras de contribuir para uma infância sem racismo e educar para o respeito às diferenças, considerando a pluralidade étnica e social no nosso território e a condição das infâncias, em especial das crianças periféricas, indígenas, quilombolas, migrantes, de comunidades e povos tradicionais e de matrizes africana.

Também está previsto no Programa: proporcionar aos gestores e demais servidores públicos formação inicial e continuada para a conscientização e criação de uma cultura antirracista; implementar programas no âmbito da assistência social e dos serviços da saúde para eliminação de práticas racistas no atendimento de crianças e adolescentes e realizar campanhas de combate a invisibilidade de pessoas negras com deficiência.

Além desse projeto de Lei, a Comissão também aprovou o Projeto de Lei 87/2024 que institui a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto, no sistema de saúde da rede pública de Vitória.

“Uma política nesse sentido estimula estudos sobre o tema, bem como campanhas de conscientização que alcance toda a população. Ademais, promove a preparação dos profissionais envolvidos no acompanhamento da gestação e do parto não só para a investigação, durante o pré-natal, dos fatores de risco para o desenvolvimento da condição, mas também para o estímulo à participação da família e da rede de apoio da puérpera nesse momento tão delicado”, afirma o autor, Delegado Piquet, no texto.

Os Projetos aprovados na Comissão de Justiça seguem para ser apreciados em outas comissões temáticas e no Plenário.

Estiveram presentes os vereadores: Luiz Emanuel, Davi Esmael, Duda Brasil, Leonardo Monjardim, Maurício Leite

Confira o que foi apreciado:

VETO

01) Processo 2754/2022 - Projeto de Lei 38/2022

Autores: Vereadores Delegado Piquet, Davi Esmael

Ementa: Altera dispositivos da Lei 8.347, de 05 de setembro de 2012, que institui a Política Municipal do Cooperativismo no Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela derrubada do Veto total no 8/2023.

VETO MANTIDO

 

REDAÇÃO FINAL

01) Processo 13793/2023 - Projeto de Lei 262/2023

Autor: Vereador Luiz Emanuel

Ementa: Altera a Lei no 5.601 de 23 de julho de 2002 que denomina logradouro Público localizado no Bairro Mata da Praia, no Município de Vitória - ES.

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela aprovação da Redação Final.

APROVADO

 

PROJETO DE LEI

01) Processo 18176/2023 - Projeto de Lei 323/2023

Autor: Vereador Chico Hosken

Ementa: Institui a obrigatoriedade da separação de lixo em sua origem pelos condomínios comerciais e residenciais localizados em Vitória.

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda.

* O Vereador Davi Esmael, devolve o pedido de vista feito na reunião do dia 06/06, apresenta voto em separado, pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

MATÉRIA REJEITADA

 

02) Processo 4686/2024 - Projeto de Lei 82/2024

Autor: Vereador André Moreira

Ementa: Altera a Lei n° 9.946/2023 para delimitar o uso exclusivo da Fita Quebra-Cabeça por pessoas com TEA e outros indivíduos relacionados.

Relator: Vereador Luiz Emanuel

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

APROVADO

 

03) Processo 11168/2023 - Projeto de Lei 213/2023

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Altera a Lei 8121/2011 que estabelece normas para a posse responsável de animais domésticos e/ou domesticados e dá outras providências.

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

APROVADO

 

04) Processo 14542/2023 - Projeto de Lei 291/2023

Autor: Vereador Maurício Leite

Ementa: Revoga a Lei nº 5.825 de 06 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a autorização conferida a Prefeitura Municipal de Vitória para construção de um espaço esportivo cultural em área situada ao lado do Condomínio Atlântica Ville no bairro

Jardim Camburi.

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

* O Vereador Maurício Leite, providenciou a juntada da Lei nº 5.825 de 06 de janeiro de 2023, solicitada na reunião passada.

APROVADO A REVOGAÇÃO

 

05) Processo 4950/2024 - Projeto de Lei 87/2024

Autor: Vereador Delegado Piquet

Ementa: Institui a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto, no sistema de saúde da rede pública municipal de Vitória.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emendas Modificativas.

APROVADO

 

06) Processo 5167/2024 - Projeto de Lei 93/2024

Autor: Vereador Delegado Piquet

Ementa: Institui o Programa Infância sem Racismo no município de Vitória.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

APROVADO

 

07) Processo 13817/2023 - Projeto de Lei 267/2023

Autor: Vereador Delegado Piquet

Ementa: Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Vitória (“Naming Rights”).

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda.

PEDIDO DE VISTA

 

08) Processo 2681/2024 - Projeto de Lei 35/2024

Autor: Vereador Delegado Piquet

Ementa: Dispõe sobre o ensino de manobra de desengasgo em escolas, unidades básicas de saúde e restaurantes.

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

MATÉRIA REJEITADA

 

09) Processo 51/2024 - Projeto de Lei 1/2024

Autor: Vereador André Moreira

Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização dos Estudantes sobre Formas de Ingresso a Níveis Superiores de Ensino e dá outras providências.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda Supressiva.

* O Vereador André Moreira, providenciou os ajustes solicitados pelo Presidente Interino Davi Esmael, na reunião do dia 06/06

PEDIDO DE VISTAS

 

10) Processo 3197/2024 - Projeto de Lei 48/2024

Autor: Vereador Delegado Piquet

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos instalarem em suas dependências internas e áreas comuns sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e dá outras providências.

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

PEDIDO DE VISTAS

 

11) Processo 4040/2024 - Projeto de Lei 69/2024

Autor: Vereador Delegado Piquet

Ementa: Dispõe sobre a criação da Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão na rede pública de saúde municipal e dá outras providências.

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda.

MATÉRIA REJEITADA

 

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Will Morais

 

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