Nessa terça-feira (09/07), os vereadores de Vitória aprovaram o Projeto de Resolução 05/2024, que regulamenta os procedimentos para a destinação de bens móveis inservíveis da Câmara de Vitória, mediante transferência, permuta, doação e desfazimento. A matéria define como a Casa Legislativa dará o uso e destino devido a cada um dos bens que forem disponibilizados para permuta, doação ou desfazimento.

Dentre as determinações, a Câmara Municipal pode realizar doação gratuita e sem licitação dos bens móveis considerados inservíveis, em favor de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e também para entidades sem fins lucrativos, de utilidade pública.

Além disso, na impossibilidade de outra destinação, o bem móvel inservível será descartado, observadas as regras ambientais e sanitárias aplicáveis.

Além dessa matéria, os vereadores também apreciaram duas urgências que serão votadas amanhã. Dentre elas está o Projeto de Lei 213/2023, que altera a Lei 8121/2011 sobre posse responsável de animais domésticos, incluindo a proibição de se manter animais presos em correntes, salvo algumas exceções.

Homenagem – No decorrer da Sessão, a servidora pública Terezinha Espíndula Travassos, atualmente no Ministério Público do Espírito Santo fio homenageada pelo seu trabalho em prol da sociedade há 42 anos.

Estiveram presentes os vereadores: Leandro Piquet (PP), Aloísio Varejão (PSB), Anderson Goggi (PP), André Brandino (PODE), André Moreira (PSOL), Chico Hosken (PODE), Davi Esmael (Republicanos), Dalto Neves (SDD), Duda Brasil (PRD); Karla Coser (PT); Leonardo Monjardim (Novo); Luiz Emanuel (Republicanos); Luiz Paulo Amorim (PV); Maurício Leite (PRD), Vinicius Simões (PSB).

Confira o que foi apreciado:

1 – Projeto de Resolução 05/2024, processo n° 6321/2024.

Autores: vereadores Leandro Piquet, Anderson Goggi, Leonardo Monjardim, Maurício Leite

Ementa: Regulamenta o art. 76, inciso ii, da lei federal nº 14.133/21 e estabelece regras, diretrizes e procedimentos para a destinação de bens móveis inservíveis da câmara municipal de vitória, mediante transferência, permuta, doação e desfazimento.

APROVADA

URGÊNCIAS

1 – Projeto de Lei 213/2023, processo n° 11168/2023.

Autores: vereador Vinicius Simões

Ementa: Altera a Lei 8121/2011 que estabelece normas para a posse responsável de animais domésticos e/ou domesticados e dá outras providências.

APROVADA

2 – Projeto de Lei 82/2024, processo n° 4686/2024

Autores: vereador André Moreira

Ementa: Altera a Lei n° 9.946/2023 para delimitar o uso exclusivo da Fita Quebra-Cabeça por pessoas com TEA e outros indivíduos relacionados.

APROVADA

Texto: Fátima Pittella

Imagem: acervo CMV

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