A Câmara Municipal de Vitória aprovou, nesta terça-feira (13/08), a inclusão de dois membros no Conselho Pleno do Conselho Municipal de Recursos Fiscais; um representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB/ES) e mais um da Fazenda Pública. A alteração está no texto do Projeto de Lei 144/2024, encaminhado pelo Executivo e votado nesta Sessão Ordinária.

O Projeto de Lei também prevê a divisão do Conselho Pleno em duas Câmaras com competências exclusivas.

A Primeira Câmara terá a competência para processar e julgar os recursos referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e será composta por oito membros sendo quatro representantes dos contribuintes e quatro representantes da Fazenda Pública. O representante da OCB/ES passa a compor essa Câmara. E o outro membro, da Fazenda Municipal, entra para garantir a equidade.

A Segunda Câmara terá a competência para processar e julgar os recursos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e terá três representantes dos contribuintes e três representantes da Fazenda Municipal.

A matéria foi aprovada sem emendas.

Homenagem – a escritora e pesquisadora Maria Bernadette Lyra, recebeu uma Moção de aplauso da Câmara de Vitória. Ela é doutora em Artes e Cinema pela USP, pós doutora, e escritora com prêmios literários em todos o país.

Também foram homenageados Ricardo Silva dos Santos e Jurandir Pereira da Silva.

Eles desenvolvem projetos sociais nas comunidades como o de jiu-jitsu e o Projeto da comunidade de Mário Cypreste.

Os veteranos de Basquete Hamilton Machado Junior, João Carlos Pereira Junior, Nelson Adam Gonçalves e Ivanildo da Silva Santos foram contemplados com uma Moção da Aplauso. Eles são atletas da Associação de Veteranos do Basquete (Avabes) e integraram a Seleção Brasileira de Basquete Master que os sagrou campeões no torneio de Sul/Sudeste.

Confira o que foi apreciado:

1 - Projeto de Lei n° 144/2024, processo n° 7628/2024.

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: inclui no Conselho Pleno do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, um representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) - Unidade do Espírito Santo, um representante da Fazenda Pública e, também, propõe a divisão do Conselho Pleno em duas Câmaras com competências exclusivas.

APROVADA

Urgência

1- Projeto de Lei 92/2024, processo 5148/2024

Ementa: inclui no Calendário de oficial de eventos e datas comemorativas do Município o “Dia Municipal da Feira das Nações”.

URGÊNCIA APROVADA

2- Projeto de Lei 138/2024, processo 7329/2024

Ementa: Inclui o Dia da Cantata Evangelística da Igreja Maranata no Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas no Município de Vitória.

URGÊNCIA APROVADA

Texto: Fátima Pittella

Foto: Will Morais

Imagem: wayhomestudio from Pixabay

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