A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara Municipal de Vitória (CMV), presidida pelo vereador Leonil (PPS), analisará nesta quinta-feira (30/03), às 14h30, o projeto de lei nº 78/2017, de autoria do vereador Davi Esmael (PSB), que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos e bebidas em bicicletas, triciclos ou quadriciclos, popularmente conhecidos como "Food Bike", no Município de Vitória.

 

ORDEM DO DIA

PAUTA DOS PROCESSOS QUE TERÃO SEUS PARECERES APRECIADOS E VOTADOS PELOS MEMBROS DA COMISSÃO

 

VETO

Chegada do Ofício com Veto aposto pelo Exmo° Sr. Prefeito em:

16/01/2017

 

         1-Processo nº 1086/2016– Projeto de Lei 37/2016

Autor: Vereador Devanir Ferreira

Ementa: Dispõe sobre o destino de alimentos que perderam o valor comercial, mas ainda são próprios para o consumo.

Relator: Vereador Waguinho Ito

      Parecer do relator: Pela Manutenção Total do Veto.

 

        2-Processo nº 7160/2016– Projeto de Lei 200/2016

Autor: Vereador Fabrício Gandini

Ementa:Acrescenta, Titulo, Artigo e Paragrafo único á Seção VII da Lei Nº 2.994 de dezembro de 1982.

Relator: Vereador Waguinho Ito   

       Parecer do relator: Pela Manutenção Total do Veto.

    

       3-Processo nº 10443/2015– Projeto de Lei 299/2015

Autor: Vereador Devanir Ferreira

Ementa:Obriga os proprietários ou condomínios de imóveis a realizar o plantio de árvores nas calçadas.

Relator: Vereador Waguinho Ito

      Parecer do relator: Pela Manutenção Total do Veto.

          

        4-Processo nº 490/2016– Projeto de Lei 05/2016

Autor: Vereador Fabrício Gandini

Ementa:Dispõe sobre a Reserva de cota social para atividades esportivas exercidas na Orla da Praia de Camburi.

Relator: Vereador Waguinho Ito

      Parecer do relator: Pela Manutenção Total do Veto.

 

        5-Processo nº83/2016 - Projeto de Lei 01/2016

Autor: Vereador Marcelão

Ementa:Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos registros de pontos de servidores municipais no Portal da Transparência Pública do município de Vitória

Relator: Vereador Waguinho Ito

      Parecer do relator: Pela Manutenção Total do Veto.

 

PROJETOS DE LEI

 

      1-Processo nº1902/2017 – Projeto de Lei 57/2017

Autor: Vereador Cleber Félix

Ementa:Obriga todas as agências bancárias situadas no município de Vitória, com metragens superior a150 m2, a instalarem banheiros e bebedouros para atender aos clientes, e disponibilizarem cadeiras de rodas para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais e às pessoas idosas com dificuldade de locomoção.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inadmissibilidade total da matéria.

 

      2-Processo nº2230/2017 – Projeto de Lei 72/2017

Autor: Vereador Max da Mata

Ementa:Estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta do município de Vitória.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

 

      3-Processo nº1449/2017 – Projeto de Lei 32/2017

Autor: Vereador Denninho Silva

Ementa:Institui o Programa Rua 24 horas e dá outras providências.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

 

      4-Processo nº 939/2017 – Projeto de Lei 19/2017

Autor: Vereador Dalto Neves

Ementa:Altera redação do caput do Art. 6º, da Lei nº 8.174.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

 

      5-Processo nº–367 /2017 -Projeto de Lei 07/2017

Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim

Ementa:.Dispõe sobre o abastecimento dos veículos automotores nos postos de combustíveis e dá outras providências.

Relator: Vereador Sandro Parrini

      Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

 

      6-Processo nº1970 /2017 -Projeto de Lei 60/2017

Autor: Vereador Denninho Silva

Ementa:.Dispõe sobre o afastamento remunerado das servidoras públicas do Município de Vitória vítimas de violência doméstica e familiar.

Relator: Vereador Roberto Martins

      Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

 

      7-Processo nº1729 /2017 -Projeto de Lei 54/2017

Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim

Ementa:.Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências.

Relator: Vereador Sandro Parrini

      Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

 

       8-Processo nº1731 /2017 -Projeto de Lei 55/2017

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa:Revoga a Lei 8.964, de 02 de junho de 2015.

Relator: Vereador Sandro Parrini

      Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

 

      9-Processo nº2013 /2017 -Projeto de Lei 62/2017

Autor: Vereador Cleber Félix

Ementa:Criar na rede municipal de ensino o serviço de Disque-Denúncia contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra criança e adolescentes e dá outras providências.

Relator: Vereador Sandro Parrini

      Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

 

      10-Processo nº1452 /2017 -Projeto de Lei 33/2017

Autor: Vereador Denninho Silva

Ementa:Dispões sobre a cassação imediata do Alvará Municipal de funcionamento ou de qualquer outra Licença emitida pela Prefeitura Municipal de Vitória para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.

Relator: Vereador Roberto Martins

      Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda.

 

      11-Processo nº602 /2017 -Projeto de Lei 11/2017

Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim

Ementa:Dispõe sobre a criação do dia Municipal do Consumo Consciente e dá outra providências.

Relator: Vereador Roberto Martins

      Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

 

      12-Processo nº603/2017 -Projeto de Lei 12/2017

Autor: Vereador Leonil

Ementa:Proíbe q seja realizado em outro município o emplacamento, o registro, a matrícula ou o licenciamento de veículo automotor que preste serviço público através de concessão ou permissão pelo Município de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

      Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

 

      13-Processo nº 2537/2017 -Projeto de Lei 85/2017

Autor: Vereador Leonil

Ementa:Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na rede municipal de ensino.

Relator: Vereador Sandro Parrini

      Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

 

      14-Processo nº1917/2017 -Projeto de Lei 58/2017

Autor: Vereador Waguinho Ito

Ementa:Fica instituído o incentivo a captação de água da chuva, no Município de Vitória.

Relator: Vereador Leonil

      Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

 

      15-Processo nº1971/2017 -Projeto de Lei 61/2017

Autor: Vereador Denninho Silva

Ementa Institui no município de Vitória o serviço reservado da Guarda Civil Municipal, direcionado ao transporte coletivo público.

Relator: Vereador Leonil

      Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

 

      16-Processo nº2127/2017 -Projeto de Lei 69/2017

Autor: Vereador Cleber Félix

Ementa:Dispõe sobre a isenção da tarifa de ônibus as mulheres vítima de violência doméstica e familiar que tem boletim de ocorrência registrado na delegacia da mulher, até o deferimento da medida protetiva.

Relator: Vereador Sandro Parrini

      Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

 

      17-Processo nº1461/2017 -Projeto de Lei 36/2017

Autor: Vereador Leonil

Ementa:Institui a instalação do sistema de coleta de resíduos de Bueiros Inteligentes .

Relator: Vereador Roberto Martins

      Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

 

      18-Processo nº2536/2017 -Projeto de Lei 84/2017

Autor: Vereador Cleber Félix

Ementa: Torna obrigatória a fixação de lista de medicamentos nas unidades de saúde do Município de Vitória.

Relator: Vereador Sandro Parrini

      Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

 

      19-Processo nº1118/2017 -Projeto de Lei 29/2017

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa:Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de cláusula de garantia nos editais de licitação para contratação de obras e serviços no Município de Vitória.

Relator: Vereador Sandro Parrini

      Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

 

      20-Processo nº943/2017 -Projeto de Lei 22/2017

Autor: Vereador Denninho Silva

Ementa:Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Incentivo a Prática de Atividades Comunitárias e dá outras providências.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

      Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

 

      21-Processo nº359/2017 -Projeto de Lei 02/2017

Autor: Vereador Roberto Martins

Ementa:Dispõe sobre a alteração do Regimento interno da Câmara Municipal de Vitória - Resolução nº1.919, de 23 de Janeiro de 2004 - e a inclusão de dispositivos outros, todos pertinentes as infrações ao decoro parlamentar, em especial o assédio sexual, e às sanções delas decorrentes.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

      Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e legalidade da matéria.

 

      22-Processo nº2356/2017 – Projeto de Lei 78/2017

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa:Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos e bebidas em bicicletas, triciclos ou quadriciclos, popularmente conhecidos como "Food Bike", no Município de Vitória, e dá outras providências.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e legalidade da matéria.