A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara Municipal de Vitória (CMV), presidida pelo vereador Leonil (PPS), aprovou nessa quinta-feira (30/03), o projeto de lei nº 55/2017, do vereador Mazinho dos Anjos (PSD), que revoga a Lei 8.964/2015. O projeto agora segue para apreciação no Plenário.
Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outro gastroplastia em restaurante ou similares. De acordo com o vereador Mazinho dos Anjos (PSD), essa lei viola os princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e a liberdade econômica do empresário.
No total, foram apreciados 20 processos legislativos. Além do presidente da Comissão, estiveram presentes os vereadores: Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD), Sandro Parrini (PDT) e Waguinho Ito (PPS). A próxima reunião da Comissão de Justiça será realizada no dia 06/04, às 14 horas, no Plenário Maria Ortiz.
ORDEM DO DIA
PAUTA DOS PROCESSOS QUE TIVERAM SEUS PARECERES APRECIADOS E VOTADOS PELOS MEMBROS DA COMISSÃO
VETO
Chegada do Ofício com Veto aposto pelo Exmo° Sr. Prefeito em:
16/01/2017
1- Processo nº 1086/2016– Projeto de Lei 37/2016
Autor: Vereador Devanir Ferreira
Ementa: Dispõe sobre o destino de alimentos que perderam o valor comercial, mas ainda são próprios para o consumo.
Relator: Vereador Waguinho Ito
Parecer do relator: Pela Manutenção Total do Veto.
Mantido
2- Processo nº 7160/2016– Projeto de Lei 200/2016
Autor: Vereador Fabrício Gandini
Ementa: Acrescenta, Título, Artigo e Paragrafo Único à Seção VII da Lei Nº 2.994, de dezembro de 1982.
Relator: Vereador Waguinho Ito
Parecer do relator: Pela Manutenção Total do Veto.
Mantido
3- Processo nº 10443/2015– Projeto de Lei 299/2015
Autor: Vereador Devanir Ferreira
Ementa: Obriga os proprietários ou condomínios de imóveis a realizar o plantio de árvores nas calçadas.
Relator: Vereador Waguinho Ito
Parecer do relator: Pela Manutenção Total do Veto.
Mantido
4- Processo nº 490/2016– Projeto de Lei 05/2016
Autor: Vereador Fabrício Gandini
Ementa: Dispõe sobre a Reserva de cota social para atividades esportivas exercidas na Orla da Praia de Camburi.
Relator: Vereador Waguinho Ito
Parecer do relator: Pela Manutenção Total do Veto.
Mantido
5- Processo nº 83/2016 - Projeto de Lei 01/2016
Autor: Vereador Marcelão
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos registros de pontos de servidores municipais no Portal da Transparência Pública do município de Vitória
Relator: Vereador Waguinho Ito
Parecer do relator: Pela Manutenção Total do Veto.
Pedido De Vista - Leonil (PPS)
PROJETOS DE LEI
1- Processo nº 1902/2017 – Projeto de Lei 57/2017
Autor: Vereador Cleber Félix
Ementa: Obriga todas as agências bancárias situadas no município de Vitória, com metragem superior a 150 m2, a instalarem banheiros e bebedouros para atender aos clientes, e disponibilizarem cadeiras de rodas para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais e às pessoas idosas com dificuldade de locomoção.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Inadmissibilidade total da matéria.
Parecer aprovado
2- Processo nº 2230/2017 – Projeto de Lei 72/2017
Autor: Vereador Max da Mata
Ementa: Estabelece o direito de mães amamentarem seus filhos, durante a realização de concursos públicos, pela Administração Pública direta e indireta do município de Vitória.
Relator: Vereador Waguinho Ito.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
Parecer aprovado
3- Processo nº 1449/2017 – Projeto de Lei 32/2017
Autor: Vereador Denninho Silva
Ementa: Institui o “Programa Rua 24 horas” e dá outras providências.
Relator: Vereador Waguinho Ito
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
Pedido De Vista – Mazinho Dos Anjos (PSD)
4- Processo nº 939/2017 – Projeto de Lei 19/2017
Autor: Vereador Dalto Neves
Ementa: Altera redação do caput do Art. 6º, da Lei nº 8.174.
Relator: Vereador Waguinho Ito
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
Parecer rejeitado
5- Processo nº 367 /2017 - Projeto de Lei 07/2017
Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim
Ementa: Dispõe sobre o abastecimento dos veículos automotores nos postos de combustíveis e dá outras providências.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
Parecer aprovado
6- Processo nº 1970 /2017 - Projeto de Lei 60/2017
Autor: Vereador Denninho Silva
Ementa: Dispõe sobre o afastamento remunerado das servidoras públicas do Município de Vitória que foram vítimas de violência doméstica e familiar.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
Parecer aprovado
7- Processo nº 1729 /2017 - Projeto de Lei 54/2017
Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim
Ementa: Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
Parecer aprovado
8- Processo nº 1731 /2017 - Projeto de Lei 55/2017
Autor: Vereador Mazinho dos Anjos
Ementa: Revoga a Lei 8.964, de 02 de junho de 2015.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
Parecer aprovado
9- Processo Nº 2013 /2017 - Projeto de Lei 62/2017
Autor: Vereador Cleber Félix
Ementa: Criar na Rede Municipal de Ensino o serviço de Disque-Denúncia contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
Parecer aprovado
10- Processo nº 1452 /2017 - Projeto de Lei 33/2017
Autor: Vereador Denninho Silva
Ementa: Dispõe sobre a cassação imediata do Alvará Municipal de funcionamento ou de qualquer outra licença emitida pela Prefeitura Municipal de Vitória para o funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda.
Parecer aprovado
11- Processo nº 602 /2017 - Projeto de Lei 11/2017
Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim
Ementa: Dispõe sobre a criação do dia Municipal do Consumo Consciente e dá outras providências.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
Parecer aprovado
12-Processo nº 603/2017 -Projeto de Lei 12/2017
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Proíbe que seja realizado, em outro município, o emplacamento, o registro, a matrícula ou o licenciamento de veículo automotor que preste serviço público através de concessão ou permissão pelo Município de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
Pedido de vista – Leonil (PPS)
13- Processo nº 1917/2017 - Projeto de Lei 58/2017
Autor: Vereador Waguinho Ito
Ementa: Fica instituído o incentivo a captação de água da chuva, no Município de Vitória.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
Pedido de vista – Waguinho Ito
15- Processo nº 1971/2017 - Projeto de Lei 61/2017
Autor: Vereador Denninho Silva
Ementa: Institui no município de Vitória o serviço reservado da Guarda Civil Municipal, direcionado ao transporte coletivo público.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
Parecer rejeitado
16- Processo nº 2127/2017 - Projeto de Lei 69/2017
Autor: Vereador Cleber Félix
Ementa: Dispõe sobre a isenção da tarifa de ônibus
às mulheres vítima de violência doméstica e familiar que tem boletim de ocorrência registrado na delegacia da mulher, até o deferimento da medida protetiva.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
Parecer aprovado
Texto: Gabriela Souza
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