O vereador Mazinho dos Anjos (PSD) fez um levantamento de aproximadamente 200 leis municipais entre inconstitucionais, sem eficácia, sem qualidade ou pendentes de regulamentação. O objetivo é abordar o assunto na Audiência Pública “Simplifica Vitória – Legislar com Eficiência e Responsabilidade”, promovida pela Câmara de Vitória, que será realizada nesta sexta-feira (07/04), às 14 horas, no Plenário Maria Ortiz.

A ideia do evento é mostrar que um parlamentar precisa ter responsabilidade antes de apresentar um Projeto de Lei. “Isso gera um custo para o município, e quem paga a conta é a sociedade”, lembra o vereador. “É necessário, antes de protocolá-lo, pegar esse Projeto de Lei, estudar o tema a fundo, e ver se ele realmente terá relevância, e abordar as questões legais. É importante frisar que o trabalho de um parlamentar não se mede pelo número de Projetos de Lei que apresenta”, lembra Mazinho dos Anjos. “O que importa não é a quantidade, mas, sim, a qualidade”.

Segundo o vereador, essa falta de qualidade nos Projetos de Lei é criticada não só pelos cidadãos, mas pelos juristas, que acabam tendo que lidar diariamente com esses frutos da desordem legislativa. “A questão é que a maioria dos Projetos de Lei é produzida sem uma análise de seus princípios constitucionais. E, após a sanção há um entrave, pois para o Judiciário declarar sua inconstitucionalidade é necessário criar uma rotina nos tribunais com o objetivo de descartar essas leis, gerando ainda mais custos”, analisa.

O vereador também destaca que o excesso de leis dá causa à complexidade legislativa. Outro problema, segundo o parlamentar, é que para regularizar algumas situações, mais de uma norma pode ser necessária (e isso pode alterar e revogar, expressa ou tacitamente, as anteriores). “A regularização evitará custos desnecessários e reduzirá o tempo gasto”, ressalta Mazinho dos Anjos.

Um bom exemplo para ilustrar a falta de responsabilidade nesse procedimento é o caso de um vereador que propôs mais de 260 Projetos de Lei, sendo 231 inconstitucionais. Ou seja, são leis sem qualidade e, por consequência, sem eficácia e efetividade, e que não produzem os efeitos almejados. Pelo contrário: às vezes possuem efeitos perversos, que surgem de sua própria estrutura normativa.

“E mesmo que uma lei seja aprovada e comece a valer, não quer dizer que ela tenha valor na prática e atenda ao próprio princípio da legalidade”, lembra Mazinho dos Anjos. “E, acredite: para evitar que isso aconteça, perde-se mais tempo, trazendo prejuízos aos cofres públicos. Enfim, é um círculo vicioso que precisa ter fim”, resume.

Por isso, uma boa legislação deve ser precedida de uma avaliação apurada, que implica num conjunto vasto de análises, feito mediante a utilização de métodos científicos, dos efeitos potenciais e reais da sua aplicabilidade, da adequação orçamentária e, finalmente, de sua eficácia. Além disso, um Projeto de Lei não pode surgir apenas para captar a simpatia de determinado segmento. Ele tem que atender, a meu ver, a coletividade”.

O vereador defende que a eficiência de uma lei deve ser medida pelo balanço entre os custos e os resultados, ou pelos benefícios atingidos. Essa Audiência Pública é o primeiro passo do nosso trabalho na Câmara Municipal de Vitória dentro desse tema, e servirá para fomentar, de forma democrática, que essa importante discussão ocorra com a participação da sociedade, pois ela tem um papel fundamental nesse processo

O Artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei nº 4.657/1942) dispõe que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. “Isso até seria justo, se a gente não tivesse um emaranhado de leis, que acabam deixando a sociedade confusa, e sem saber, muitas vezes, qual das normas deve seguir”, finaliza o vereador.

Texto: Rachel Martins

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