O mês da conscientização sobre o autismo (abril) começou com novidades sobre o assunto! Foram instituídas duas leis em Vitória que visam garantir os direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.

A primeira é a Lei nº 9121/2017, proposta pelo vereador Vinicius Simões (PPS), torna obrigatória a inserção do símbolo mundial do Autismo nas placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados do município, como bancos, supermercados, farmácias, lojas, dentre outros.

De acordo com o vereador, a proposta é um importante mecanismo de garantia dos direitos das pessoas com autismo, pois visa conscientizar a população, familiares e acompanhantes dessas pessoas sobre o direito que possuem de integrar as filas preferenciais. “A demora nas filas pode ser excessiva a pacientes com autismo, que possuem elevada sensibilidade a barulhos, ruídos, luzes e agrupamento de pessoas”, disse o vereador.

A segunda, a Lei nº 9119/2017, proposta pela vereadora Neuzinha de Oliveira (PSDB), dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal Integrado de Atendimento à Pessoa Autista no Município de Vitória.

De acordo com a vereadora Neuzinha, este sistema consiste em integrar os autistas em diversos serviços, como: educação, assistência social, informação e cadastro. Além disso, reúne representantes das Secretarias de Saúde, Educação e Ação Social, visando integrar as ações governamentais voltadas para as pessoas autistas.

“Serão garantidos informação, formação e treinamento adequado sobre o Transtorno aos profissionais de Saúde, Educação e Assistência Social para que as pessoas autistas não sofram tratamentos degradantes”, afirmou.

Veja as Leis na íntegra:

Lei nº 9121/2017: http://www.cmv.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L91212017.html

Lei nº 9119/2017: http://www.cmv.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L91192017.html

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