As Comissões de Finanças e de Defesa do Consumidor da Câmara de Vitória aprovaram o Projeto de Lei nº 47/2017, de autoria do vereador Denninho Silva (PPS), que acrescenta no Código Sanitário do Município de Vitória que o fiscal faça uma notificação prévia do fato irregular antes de aplicar a Lavratura do Auto de Infração pelo prazo improrrogável de 30 dias.

De acordo com o vereador, o objetivo desse projeto é inverter a lógica do sistema de fiscalização sanitária, incluindo uma etapa educativa, possibilitando, assim, o diálogo e o entendimento antes da autuação. “Hoje em dia, quando o fiscal identifica uma irregularidade no comércio, ele já aplica o auto de infração e fecha o estabelecimento, prejudicando os comerciantes e constrangendo os clientes. Por isso, proponho um prazo de 30 dias para que o comerciante possa se adequar as exigências feitas pelo fiscal”, afirmou.

O vereador Mazinho dos Anjos (PSD) parabenizou o vereador pela iniciativa e disse que a medida é importante porque o comércio tem sido prejudicado por uma fiscalização subjetiva, que o mesmo já sofreu. “Vou encaminhar pela aprovação desse projeto e defendê-lo em Plenário. Vou solicitar também a inclusão do mesmo nas ações da Comissão de Desburocratização e Empreendedorismo”, declarou.

Na Comissão de Defesa do Consumidor, o vereador Sandro Parrini (PDT) apresentou uma emenda ao projeto, alterando o Artigo 24 da Lei para a seguinte redação: “Art. 24 – As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta lei”. O projeto foi aprovado com a Emenda.

Na Comissão de Finanças, estiveram presentes, além do presidente Denninho Silva (PPS), os vereadores Dalto Neves (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD), Sandro Parrini (PDT) e Waguinho Ito (PPS). A próxima reunião ordinária da Comissão acontecerá no dia 04 de Maio de 2017, às 14 horas, no Plenário.

Na Comissão de Defesa do Consumidor, estiveram presentes, além do presidente Sandro Parrini (PDT), os vereadores Davi Esmael (PSB) e Mazinho dos Anjos (PSD). A próxima reunião ordinária da Comissão acontecerá no dia 04 de Maio de 2017, às 15 horas, no Plenário. 

ORDEM DO DIA

PAUTA DO PROCESSO APRECIADO E VOTADO PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES

PROJETO DE LEI

Processo nº1622/2017 – Projeto de Lei 47/2017

Autor: Vereador Denninho Silva (PPS)

Ementa: Acrescenta parágrafos ao Art. 24 da Lei nº 4.424, de 10 de abril de 1997

Relator: Vereador Sandro Parrini (PDT)

Parecer do relator: Pela Aprovação da Matéria com Emenda.

APROVADO

Texto: Mágda Carvalho e Gabriela Souza

#Paracegover

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