Terrenos ociosos municipais e privados poderão ser utilizados para a criação de hortas comunitárias. Isso é o que autoriza o Projeto de Lei 03/2017, de autoria do vereador Waguinho Ito, aprovado nesta quinta-feira (06/04), em reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara Municipal de Vitória (CMV). O projeto segue para ser apreciado no Plenário.

 

A ideia é incentivar as famílias a trabalharem com horta e a melhorar a qualidade da alimentação pelo consumo de hortaliças e legumes frescos. Vale lembrar que o aproveitamento do terreno não dá direito a posse.

 

Além do presidente da Comissão, vereador Leonil (PPS), estiveram presentes os vereadores Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD), Sandro Parrini (PDT) e Waguinho Ito (PPS). A próxima reunião da Comissão de Justiça será realizada no dia 13 de abril, às 14:30 horas, no Plenário Maria Ortiz.

 

VETO

 

1-Processo nº8349/2015 – Projeto de Lei 241/2015

Autor: Vereadora Neuzinha de Oliveira

Ementa:Altera o paragrafo único do artigo 7º da Lei nº 7362/2008, para reservar percentual das concessões de exploração do serviço de taxi para veículos adaptados para transporte de pessoas com deficiência.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Manutenção total do veto.

PEDIDO DE VISTA – Mazinho dos Anjos

 

2-Processo nº8743/2016 – Projeto de Lei 229/2016

Autor: Vereador Rogerinho Pinheiro

Ementa:Institui Janeiro Branco e o inclui no calendário oficial de eventos do Município de Vitória.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Manutenção total do veto.

MANTIDO

 

3-Processo nº13140/2015 – Projeto de Lei 371/2015

Autor: Vereador Rogerinho Pinheiro

Ementa:Dispõe Sobre o combate e Prevenção das Doenças Causadas pelo Mosquito Aedes Aegypti, e dá outras providências.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Manutenção total do veto.

MANTIDO

 

4-Processo nº1091/2016– Projeto de Lei 42/2016

Autor: Vereador Devanir Ferreira

Ementa:Dispõe sobre o desembarque de mulheres do transporte coletivo no período noturno em local diversos da parada de ônibus no Município de Vitória.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Rejeição total do veto.

REJEITADO

 

5-Processo nº6831/2016– Projeto de Lei 196/2016

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa:Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Rejeição total do veto.

PEDIDO DE VISTA – Mazinho dos Anjos

 

6-Processo nº3593/2016– Projeto de Lei 116/2016

Autor: Vereador Fabrício Gandini

Ementa:Institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Manutenção total do veto.

MANTIDO

 

PROJETOS DE LEI

 

1-Processo nº 339/2017– Projeto de Lei 03/2017

Autor: Vereador Waguinho Ito

Ementa:Autoriza a criação de hortas comunitárias em terrenos ociosos da Prefeitura e privados.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

 

2-Processo nº341/2017 – Projeto de Lei 04/2017

Autor: Vereador Waguinho Ito

Ementa:Institui a Semana de jogos municipais interbairros , no Município de Vitória.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

PEDIDO DE VISTA – Mazinho dos Anjos

 

3-Processo nº359/2017 -Projeto de Lei 02/2017

Autor: Vereador Roberto Martins

Ementa:Dispõe sobre a alteração do Regimento interno da Câmara Municipal de Vitória - Resolução nº1.919, de 23 de Janeiro de 2004 - e a inclusão de dispositivos outros, todos pertinentes as infrações ao decoro parlamentar, em especial o assédio sexual, e às sanções delas decorrentes.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e legalidade da matéria.

APROVADO

 

4-Processo nº664/2017 – Projeto de Lei 13/2017

Autor: Vereador Leonil

Ementa:Dispõe sobre proteção e cuidados a crianças e adolescentes presentes em áreas de conflitos, coletivos socioambientais e fundiários na Cidade de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

PEDIDO DE VISTA

 

5-Processo nº943/2017 -Projeto de Lei 22/2017

Autor: Vereador Denninho Silva

Ementa:Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Incentivo a Prática de Atividades Comunitárias e dá outras providências.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

PARECER APROVADO

 

6-Processo nº945/2017 – Projeto de Lei 24/2017

Autor: Vereador Denninho Silva

Ementa:Delimita áreas para pesca de arremesso nas praias de Vitória e dá outras providências

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela constitucionalidade e Legalidade da matéria.

PEDIDO DE VISTA

 

Texto: Fátima Pittella

 

 

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