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A busca pela eficiência e a responsabilidade na elaboração de leis, evitando o aumento do número de leis desnecessárias ou inconstitucionais foi o tema do debate promovido pelo vereador Mazinho dos Anjos (PSD), nesta sexta-feira (07/04), no Plenário Maria Ortiz.

A mesa de debates foi composta pelos vereadores Mazinho dos Anjos (PSD), Sandro Parrini (PDT), Davi Esmael (PSB) e por: Ben-Hur Farina, presidente do Sindiadvogados; Sérgio Rogério de Castro, presidente emérito da Findes; Rubem Francisco de Jesus, procurador geral do município; Cláudio Colnago, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-ES; Renata Fiório, vereadora de Cachoeiro de Itapemirim. Também estiveram presentes os vereadores Dalto Neves (PTB) e Luiz Paulo Amorim (PV).

A Audiência Pública foi aberta com uma breve palestra das assessoras jurídicas do gabinete do vereador Mazinho dos Anjos: Thais Tápias, Nathalia Tardin e Sara Arrivabeni. Thais Tápias explicou a construção de uma lei e citou diversas leis que foram dadas como inconstitucionais. “É preciso que tenhamos ciência de que nem todos os problemas são resolvidos com leis”.

A servidora Nathalia Tardin explicou o passo a passo da elaboração à aprovação do projeto de Lei. E Sara Arrivabeni falou sobre a Lei como fundamento da liberdade. Ela lembrou que as leis são uma expressão da vontade do povo, mas que há um número exacerbado de normas e muitas delas, de baixa qualidade.

Para o vereador Davi Esmael (PSB), a criação da Comissão de Desburocratização é a resposta da Câmara de Vitória para reduzir esse inchaço de normas. “todas essas normas aumentam o custo de Vitória. O direito de acreditar na política envolve um legislativo mais qualificado”, afirmou.

O vereador Sandro Parrini (PDT) concordou. “Acredito que essa Audiência Pública seja o ponto de partida para as mudanças de forma que se legisle com eficiência e responsabilidade. Levaremos esse debate também para a Audiência Pública que faremos para tratar do Código Municipal do Consumidor”, adiantou.

O presidente emérito da Findes, Sérgio Rogério de Castro, aplaudiu a iniciativa da audiência pública e da Comissão de Desburocratização. “É importante para o país ter seu ajuste fiscal, mas para que o desenvolvimento e os empregos voltem, algo mais precisa ser feito”. Ele defendeu que iniciativas para a simplificação e desburocratização colaboram para criar uma ambiência favorável para o crescimento.

O procurador-geral do município, Rubem Francisco de Jesus disse que leis desnecessárias não são privilégio das Câmaras. Para ele, o excesso de leis atrapalha. “Temos que acabar com essa hipertrofia legislativa, pois uma lei ruim que não é cumprida abre brechas para que as boas também não o sejam”, disse.

Ele propôs algumas soluções como oferecer um curso de capacitação logística para o aspecto formal e de conteúdo das leis, um código tributário municipal e em leis de compensação tributária.

Cláudio Colnago, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-ES, lembrou que a lei é uma forma de regulação, mas nem toda regulação vem da lei. Ela pode vir também do costume, do mercado, da arquitetura. “Deve-se simplificar o uso das leis”, acredita o advogado.

Durante as observações da assistência, José Arimatheia Campos Gomes, Procurador da Assembleia Legislativa do Espírito Santo alertou que a Comissão de Desburocratização vai enfrentar inimigos, como o inimigo da centralização, do formalismo jurídico, da relação de desconfiança que o Estado tem. A ligação entre a corrupção e a burocracia também foi citada. Daí a importância de se combater a burocracia.

Ao encerrar o evento, o vereador Mazinho (PSD) convidou todos a participarem dos debates e da construção dos temas: desburocratização, Lei Orgânica e Plano Diretor Urbano. “As discussões da temática de simplificação e da desburocratização tem o objetivo de fortalecimento do Poder Legislativo. O PDU é um norte que a Cidade de Vitória tem para os próximos dez anos”, finalizou.

Texto: Fátima Pittella

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