A Comissão de Constituição, Justiça e Serviço Público e Redação da Câmara Municipal de Vitória aprovou, nesta quinta-feira (27/04), o Projeto de Lei nº 78/2017, do vereador Davi Esmael (PSB), que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos e bebidas em bicicletas, triciclos ou quadriciclos, popularmente conhecidos como "Food Bike", no Município de Vitória.
A reunião foi presidida pelo vereador Leonil (PPS) e contou com a participação dos vereadores Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD), Sandro Parrini (PDT) e Luiz Paulo Amorim (PV). A próxima reunião será no dia 04 de maio.
Confira a pauta da reunião:
Projeto de Resolução
1-Processo nº 947/2017– Projeto de Resolução 03/2017
Autor: Vereador Cleber Félix
Ementa: Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória, da Frente Parlamentar pela Revitalização da Orla Noroeste.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
2-Processo nº2015/2017 – Projeto de Resolução 04/2017
Autor: Vereador Sandro Parrini
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1.919/2014 (Regimento Interno) para regulamentar a convocação de Secretário Municipal, quando feita por Comissão Permanente, na forma dos artigos 67 e 77, § 2º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
Concedido Vista ao Vereador Roberto Martins que acompanhou o relator.
APROVADO
3-Processo nº 2358/2017– Projeto de Resolução 7/2017
Autor: Vereador Denninho Silva
Ementa:Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Aprimoramento do Ambiente de Negócios, Atração de Novos Investimentos e Geração de Emprego e Renda para estudar os reflexos da crise econômica na cidade, o fechamento de postos de trabalho e contribuir para otimização desse cenário.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
Concedido Vista ao Vereador Mazinho dos Anjos , que acompanhou o parecer do relator.
APROVADO
PROJETOS DE LEI
1-Processo nº336/2017 – Projeto de Lei 02/2017
Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira
Ementa: Determina a divulgação de informações contratuais nas peças publicitárias de Administração Pública Municipal Direta e Indireta
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
2-Processo nº600/2017 – Projeto de Lei 10/2017
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Dispõe sobre a iniciativa do Poder Executivo em realizar estudo técnico sobre o número de escolas e o quantitativo de cargos públicos efetivos de profissionais da educação e de outras providências
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
RETIRADO DE PAUTA
3-Processo nº 940/2017– Projeto de Lei 20/2017
Autor: Vereador Wanderson Marinho
Ementa: Institui o "Dia da Família Vitoriense" no Município de Vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
APROVADO O PARECER
4-Processo nº944/2017 – Projeto de Lei 23/2017
Autor: Vereador Denninho Silva
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de faixa e/ou semáforo para travessia de pedestres no entorno de unidades de saúde públicas e privadas, e dá outras providências
Relator: Vereador Mazinho Dos Anjos
Parecer do relator: Pela Inadmissibilidade Total da matéria.
APROVADO O PARECER
5-Processo nº946/2017 – Projeto de Lei 25/2017
Autor: Vereador Leonil
Ementa:Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação sonora de forma gravada ou ao vivo das normas gerais de segurança e procedimentos de emergência para a realização de eventos e para funcionamento de casas de show e congêneres no Município de Vitória
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTA (vereador Mazinho)
6-Processo nº973/2017 – Projeto de Lei 28/2017
Autor: Vereador Denninho Silva
Ementa:Inclui § 3º ao art. 37 da Lei nº 7.362, 02 de abril de 2008.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
APROVADO
7-Processo nº1459/2017 – Projeto de Lei 34/2017
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Dispõe sobre o uso de tradução automática de termos técnicos/jurídicos para uma linguagem popular e por escrito em legendas traduzindo todos os termos técnicos/jurídicos pronunciados nas sessões ordinárias da Câmara Municipal da cidade de Vitória durante a apresentação ao vivo na televisão e na internet. Bem como, a tradução da linguagem popular para a linguagem em libras
Relator: Vereador Waguinho Ito
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTA (vereador Leonil)
8-Processo nº1460/2017 – Projeto de Lei 35/2017
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas fotovoltaicas para geração de energia elétrica em prédios públicos
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
RETIRADO DE PAUTA
9-Processo nº1461/2017 -Projeto de Lei 36/2017
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Institui a instalação do sistema de coleta de resíduos de Bueiros Inteligentes .
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
RETIRADO DE PAUTA
10-Processo nº1616/2017 – Projeto de Lei 44/2017
Autor: Vereador Cleber Félix
Ementa: institui no Município de Vitória o programa de Apoio ao Esporte e dá outras providências.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
APROVADO O PARECER
11-Processo nº1621/2017 – Projeto de Lei 46/2017
Autor: Vereador Cleber Félix
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento social nas escolas da rede pública de ensino do município.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda.
APROVADO
12-Processo nº1625/2017 – Projeto de Lei 50/2017
Autor: Vereador Denninho Silva
Ementa: Cria o Banco de Materiais de Construção e dá outras providências.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
APROVADO O PARECER
13-Processo nº2014/2017 – Projeto de Lei 63/2017
Autor: Vereador Cleber Félix
Ementa:Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ambulatórios para pronto atendimento de primeiros socorros, com a permanência mínima de um profissional da área de saúde em cada estabelecimento de ensino da educação.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
APROVADO O PARECER
14-Processo nº2355/2017 – Projeto de Lei 77/2017
Autor: Vereador Davi Esmael
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos organizadores de eventos de corridas de rua a inserirem em seus regulamentos a previsão de participação de pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
15-Processo nº2356/2017 – Projeto de Lei 78/2017
Autor: Vereador Davi Esmael
Ementa:Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos e bebidas em bicicletas, triciclos ou quadriciclos, popularmente conhecidos como "Food Bike", no Município de Vitória, e dá outras providências.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e legalidade da matéria.
APROVADO
16-Processo nº2442/2017 – Projeto de Lei 79/2017
Autor: Vereador Waguinho Ito
Ementa: Proíbe o arremesso de tarrafas de cima das pontes do Município de Vitória.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTA (vereador Leonil)
17-Processo nº2474/2017 – Projeto de Lei 80/2017
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Institui o Projeto de Prevenção à Violência Doméstica com a Estratégica de Saúde da Família" e dá outras providências.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
APROVADO O PARECER
18-Processo nº2491/2017 – Projeto de Lei 81/2017
Autor: Vereador Max da Mata
Ementa: Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de valorização da Guarda Municipal e dá outras providências
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
APROVADO O PARECER
19-Processo nº 2533/2017– Projeto de Lei 82/2017
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003 (Código de Posturas de Atividades Urbanas do Município da Vitória), a fim de vedar homenagens a violadores de direitos humanos, e dá outras providências.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
20-Processo nº2535/2017 – Projeto de Lei 83/2017
Autor: Vereador Cleber Félix
Ementa: dispõe sobre a redução do valor da passagem no transporte coletivo municipal de Vitória aos domingos e feriados.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda. A Emenda Aditiva foi apresentada pelo vereador relator em seu parecer.
APROVADO com emenda
21-Processo nº2536/2017 -Projeto de Lei 84/2017
Autor: Vereador Cleber Félix
Ementa: Torna obrigatória a fixação de lista de medicamentos nas unidades de saúde do Município de Vitória.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
APROVADO O PARECER
22-Processo nº2864/2017 – Projeto de Lei 91/2017
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Cartão Estudante Leitor" nas escolas públicas e particulares.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTA (vereador Sandro)
Texto: Fátima Pittella
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