A Câmara Municipal de Vitória, por meio do vereador Sandro Parrini (PDT), realizará no dia 11 de maio, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Vitória, a Audiência Pública com o tema: “Discussões para a elaboração do Código Municipal de Defesa do Consumidor”.

O principal objetivo da audiência é dar início ao ciclo de estudos e discussões para a elaboração do Anteprojeto do Código Municipal de Defesa do Consumidor, que apresentará ao consumidor local, além da legislação específica já existente, as leis municipais esparsas, de maneira compilada e estruturada.

“Sabemos que há muitas leis que não tem eficácia para a realidade do consumidor de Vitória. Cada município tem suas características, usos e costumes de consumo. O CDC Municipal trará ao consumidor e aos comerciantes maior facilidade de entendimento de seus direitos e deveres. Trazendo, assim, educação a população e a consequente diminuição de conflitos nas relações de consumo”,explica Parrini.

Como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis, o vereador Sandro Parrini ressalta: “Embora a iniciativa da proposição seja do Poder Executivo, o que vamos apresentar é um Anteprojeto com o CDC Municipal de Vitória, que será encaminhado à Prefeitura”.

Especialistas no assunto vão compor a Mesa Diretora da Audiência Pública, como o Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-ES, Dr. Cassio Drummond; o Procurador do Espírito Santo, Dr. Leonardo Garcia (Especialista em Direito do Consumo e Economia); a Diretora Presidente do PROCON/ES, Denize Iazaita; a Secretária de Cidadania e Direitos Humanos, Drª Nara Borgo; o Juiz de Direito Dr. Rafael Calmon; os advogados especialistas em Direito do Consumidor, Dr. Raphael Câmara e Dr. Sérgio França, entre outros.

SERVIÇO

Audiência Pública: “Discussões para a elaboração do Código Municipal de Defesa do Consumidor”

Dia: 11 de maio de 2017

Hora: 19h

Local: Plenário da Câmara Municipal de Vitória (Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, n° 1788, Bento Ferreira - Vitória/ES)

Texto: Assessoria / Sandro Parrini

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