A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara Municipal de Vitória (CMV) apreciará o Projeto de Lei 87/2017, do vereador Cleber Felix, que institui o programa de vacinação domiciliar a idosos e as pessoas com necessidades especiais. A reunião ordinária será presidida pelo vereador Leonil (PPS) e realizada no Plenário Maria Ortiz, nesta quinta-feira (11/05), às 14h30. Além disso, serão apreciados 13 Projetos de Lei e a redação final de um projeto. Assista AO VIVO pela TV Câmara ou pela nossa Página do Facebook.

 

Confira os projetos a serem votados:

 

REDAÇÃO FINAL

 

1-Processo nº 1622/2017 – Projeto de Lei 47/2017

Autor: Vereador Denninho Silva

Ementa:"Acrescenta parágrafos ao art. 24 da Lei nº 4.424, de 10 de abril de 1997"

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda.

 

PROJETOS DE LEI

 

1-Processo nº 341/2017 – Projeto de Lei 4/2017

Autor: Vereador Waguinho Ito

Ementa: Instituí a Semana de jogos municipais inter bairros, no Município de Vitória.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

Concedido vista ao Vereador Mazinho dos Anjos que acompanhou o voto do relator.

 

2-Processo nº664/2017 – Projeto de Lei 13/2017

Autor: Vereador Leonil Dias

Ementa: Dispõe sobre proteção e cuidados a Crianças e adolescentes presentes em áreas de conflitos, coletivos socioambientais e fundiários na Cidade de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

Concedido vista ao Vereador Sandro Parrini que acompanhou o voto do relator.

 

3-Processo nº823/2017 – Projeto de Lei 10/2017

Autor: Vereador Waguinho Ito

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Parceria nas Escolas do Município de Vitória..

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

Apensado ao processo 1119/2017 requerimento 3/2017

 

4-Processo nº826/2017 – Projeto de Lei 17/2017

Autor: Vereador Waguinho ito

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de IPTU dos imóveis que possuírem o Jardim Vertical.

Relator: Vereador Sando Parrini

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade

Apensado ao processo 1120/2017 requerimento 4/2017

 

5-Processo nº 942/2017– Projeto de Lei 21/2017

Autor: Vereador Denninho Silva

Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento do espaço físico dos equipamentos da Secretaria Municipal de Educação para atividades nos finais de semana.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

 

6-Processo nº945/2017 – Projeto de Lei 24/2017

Autor: Vereador Denninho Silva

Ementa: Delimita áreas para pesca de arremesso nas praias de Vitória e dá outras providências

Relator: Vereador Mazinho Dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

 

7-Processo nº 1449/2017 – Projeto de Lei 32/2017

Autor: Vereador Denninho Silva

Ementa: Instituí o programa rua 24 horas e dá outras providências.

Relator: Vereador Waghuinho Ito

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

Concedido Vista ao Vereador Mazinho do Anjos que apresentou o voto em separado pela ilegalidade.

 

8-Processo nº2349/2017- Projeto de Lei 75/2017

Autor: Vereador Leonil Dias

Ementa: Responsabiliza alunos por atos de vandalismo em Patrimônio Escolar e destruição de mobiliário escolar.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

Concedido Vista ao Vereador Roberto Martins que apresentou o Voto em separado pela inconstitucionalidade da matéria.

 

9-Processo nº2727/2017 – Projeto de Lei 87/2017

Autor: Vereador Cleber Félix

Ementa: Institui o programa de vacinação domiciliar a idosos e as pessoas com necessidades especiais, no âmbito do município de Vitória.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

 

10-Processo nº3303/2017 – Projeto de Lei 94/2017

Autor: Vereador Sandro Parrini

Ementa: Institui o dia municipal do Oficial de Justiça no município de Vitória.

Relator: Vereador Leonil Dias

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

 

11-Processo nº 3462/2017 – Projeto de Lei 95/2017

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Dispõe sobre a implantação no sistema virtual da Prefeitura de Vitória a ferramenta que permite e facilita o acesso do envio on-line, de despesas em face de autuação de trânsito sobre a competência da Prefeitura Municipal de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

 

12-Processo nº 3809/2017 – Projeto de Lei 96/2017

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Altera o Caput do art 1º, acrescenta aos incisos 2º,3º.Altera o Caput do art 2º. Altera o Caput do art 3º e os incisos 1º,2º e 3º. Altera o Caput do art 4º.Altera o caput do art6º, da Lei 8.757 de 2014 que estabelece a reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos públicos para provimentos de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito municipal de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

 

13-Processo nº4251/2017 – Projeto de Lei 106/2017

Autor: Vereador Cleber Félix

Ementa: Dispõe sobre a divulgação no portal de transparência, da destinação de valores de multas de trânsito para cada área beneficiada.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

 

14-Processo nº7868/2016 – Projeto de Lei 208/2016

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº7.974, de 29 de julho de 2010, que criou os Conselhos Tutelares.

Relator: Vereador Leonil Dias

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. Sem Emenda Modificativa

 

 

Texto: Fátima Pittella

#Paracegover

Departamento de Comunicação:

Diretora: Gabriela Souza

Editoras: Mágda Carvalho e Fátima Pittella

Administrativo: Vivian Teixeira

(27) 3334-4650

cmv.dec@gmail.com

www.cmv.es.gov.br/

www.facebook.com/camaradevitoria

https://www.instagram.com/camaramunicipaldevitoria

https://www.twitter.com/cmvES