Em Audiência Pública realizada na noite desta quinta-feira (11/05), no Plenário Maria Ortiz, na Câmara Municipal de Vitória, foi dado início ao ciclo de estudos e discussões para a elaboração do Anteprojeto do Código Municipal de Defesa do Consumidor, uma proposta do vereador Sandro Parrini (PDT), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis.

A mesa de debates foi composta pelos vereadores Davi Esmael, Mazinho dos Anjos e também por: Dr. Cássio Drummond, Presidente da Comissão Especial de Direito do Consumidor da OAB-ES; Dr. Leonardo Garcia, Procurador do Estado do Espírito Santo; Denize Izaita Pinto, Diretora Presidente do PROCON-ES; Luciana Fiorin, Subsecretária de Cidadania e Direitos Humanos de Vitória, Rubem Francisco de Jesus, Procurador Geral do Município de Vitória. Também esteve presente o presidente da Câmara Municipal de Vitória, Vinícius Simões.

A Audiência Pública foi aberta com a fala do vereador Sandro Parrini. “O Código Municipal de Defesa do Consumidor apresentará ao consumidor local, além da legislação específica já existente, as leis municipais esparsas, de maneira compilada e estruturada. Sabemos que há muitas leis que não tem eficácia para a realidade do consumidor de Vitória. Cada município tem suas características, usos e costumes de consumo”.

O mundo vem sofrendo grandes transformações sociais, econômicas e tecnológicas. Em Vitória, assim como no restante do país, as grandes transformações ocorridas têm alterado a forma organizacional e o estilo de vida das pessoas. “Existem cerca de 100 Leis Ordinárias Municipais em vigor e 11 Decretos. Boa parte destas leis estão ultrapassadas ou são ineficientes, além de a população sequer conhecê-las”, explanou Parrini.

Segundo o vereador proponente, o Código Municipal de Defesa do Consumidor vai proporcionar maior garantia jurídica, tanto a consumidores, quanto a fornecedores, além de facilitar o entendimento dos munícipes sobre seus direitos e deveres, resultando na consequente diminuição de conflitos nas relações de consumo, sendo esse um dos nossos maiores objetivos.

O vereador Davi Esmael, integrante da Comissão de Defesa do Consumidor da CMV, destacou a importância de legislar com qualidade, em detrimento da quantidade. “Temos mais de nove mil leis. Muitas delas, sem eficácia. Talvez seja hora de, mais do que propor, revogar algumas delas e facilitar a vida das pessoas”.

O presidente Vinicius Simões parabenizou a iniciativa do vereador proponente e destacou a nova atuação da Câmara, que está com grandes projetos para transformar para melhor a vida da população de Vitória.

O vereador Mazinho falou sobre a importância do novo perfil da Câmara de Vitória, principalmente a atuação técnica da Comissão de Constituição e Justiça, que tem reprovado em média 65% dos projetos de lei, evitando a criação de leis inconstitucionais e ineficientes para a população, além de otimizar o trabalho do judiciário.

O presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-ES, Cassio Drummond, falou sobre a importância de olhar para os dois lados das relações de consumo. “Um CDC Municipal de linguagem acessível fará com que tenhamos consumidores e fornecedores mais conscientes. Isso trará equilíbrio para as relações de consumo, que são inerentes à vida”.

A Subsecretária de Cidadania e Direitos Humanos de Vitória, Luciana Fiorin, parabenizou a iniciativa e destacou a importância da participação do Procon Municipal na discussão. “O Direito do Consumidor é um dos direitos e garantias fundamentais previstas pela nossa Constituição Federal. Entendemos que o CDC Municipal deve ser pensado à luz dos demais direitos coletivos”.

O Procurador Geral do Município de Vitória, Rubem Francisco de Jesus, ressaltou que a ideia do CDC Municipal obedece aos princípios básicos da essência da democrática: direitos políticos, consciência crítica e participação popular. “Isso mostra que a proposta está preocupada, com objetivos claros, com o interesse público. E assim, a procuradoria estará a disposição da Comissão”.

A Diretora Presidente do PROCON-ES, Denize Izaita Pinto, falou sobre a ineficiência de leis e anteprojetos de leis e citou alguns, como um anteprojeto que proíbe o consumidor de consumir água de côco no próprio côco, entre outras leis esdrúxulas. “De fato temos muita letra morta no âmbito do Direito do Consumidor. O CDC Municipal não será um trabalho fácil, mas não vejo nenhuma impossibilidade”.

O Procurador do Estado do Espírito Santo, Dr. Leonardo Garcia, especialista em Direito do Consumidor, acrescentou ao conteúdo da discussão a questão da constitucionalidade da proposta. “Talvez seja o momento de fazermos um Código Municipal de Defesa do Consumidor mais principiológico, que daria diretrizes de aplicação para fugir desse problema da constitucionalidade e deixar a compilação para as leis esparsas”.

#Paracegover

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