A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Leonil (PPS), analisará nesta quinta-feira (18/05), às 14h30, o projeto de lei nº 106/2017, do vereador Cleber Felix (PP), que dispõe sobre a divulgação no portal de transparência, da destinação de valores de multas de trânsito para cada área beneficiada. Assista ao vivo pela TV Câmara ou pela nossa Página do Facebook.
ORDEM DO DIA
PAUTA DOS PROCESSOS QUE TERÃO SEUS PARECERES APRECIADOS E VOTADOS PELOS MEMBROS DA COMISSÃO
VETO
Chegada do Ofício com Veto aposto pelo Exmo° Sr. Prefeito em:
16/03/2017
1-Processo nº12613/2015– Projeto de Lei 352/2015
Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira
Ementa: Fica instituído o Dia Municipal de Mobilização Prós-Saúde da População Negra.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Rejeição do veto parcial.
2-Processo nº6831/2016– Projeto de Lei 196/2016
Autor: Vereador Davi Esmael
Ementa: Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Rejeição total do veto.
PROJETOS DE LEI
1-Processo nº 3462/2017 – Projeto de Lei 95/2017
Autor: Vereador Wanderson Marinho
Ementa: Dispõe sobre a implantação no sistema virtual da Prefeitura de Vitória a ferramenta que permite e facilita o acesso do envio on-line, de despesas em face de autuação de trânsito sobre a competência da Prefeitura Municipal de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
2-Processo nº 3809/2017 – Projeto de Lei 96/2017
Autor: Vereador Wanderson Marinho
Ementa: Altera o Caput do art 1º, acrescenta aos incisos 2º,3º.Altera o Caput do art 2º. Altera o Caput do art 3º e os incisos 1º,2º e 3º. Altera o Caput do art 4º.Altera o caput do art6º, da Lei 8.757 de 2014 que estabelece a reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos públicos para provimentos de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito municipal de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
3-Processo nº4251/2017 – Projeto de Lei 106/2017
Autor: Vereador Cleber Félix
Ementa: Dispõe sobre a divulgação no portal de transparência, da destinação de valores de multas de trânsito para cada área beneficiada.
Relator: Vereador Waguinho Ito
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
4-Processo nº7868/2016 – Projeto de Lei 208/2016
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº7.974, de 29 de julho de 2010, que criou os Conselhos Tutelares.
Relator: Vereador Leonil Dias
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. Sem Emenda Modificativa
5-Processo nº 390/2017 – Projeto de Lei 8/2017
Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira
Ementa: Proíbe a queima e soltura de rojões, fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no Município de Vitória.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda substitutiva , apresentada pelo relator..
6-Processo nº946/2017 – Projeto de Lei 25/2017
Autor: Vereador Leonil Dias
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação sonora de forma gravada ou ao vivo das normas gerais de segurança e procedimentos de emergência para a realização de eventos e para funcionamento de casas de show e congêneres no Município de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda substitutiva apresentada pelo relator.
7-Processo nº1118/2017 – Projeto de Lei 29/2017
Autor: Vereador Davi Esmael
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de garantia nos editais de licitação para contratação de obras e serviços no Município de Vitória.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
8-Processo nº1901/2017 – Projeto de Lei 56/2017
Autor: Vereador Cleber Félix
Ementa: Dispõe sobre o serviço informalizado para marcação de consulta na rede básica de saúde do SUS, no município de Vitória.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda Supressiva, apresentada pelo relator
9-Processo nº 2235/2017– Projeto de Lei 73/2017
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Dispõe sobre a destinação de ao menos 1(uma) vaga específica para operação de carga e descarga no sistema de estacionamento rotativo no Município de Vitória, em quadra onde haja, no mínimo, 5 (cinco) estabelecimentos comerciais não obrigados ao que preveem o art93 da Lei Federal nº.9.503, de 23 setembro de 1997, e o art 170n da Lei Municipal nº 6.705, de 13 de outubro de 2006, alterando a redação da lei Municipal nº 8.174, de 21 de outubro de 2011,e renumerando seus artigos.
Relator: Vereador Leonil Dias
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
10-Processo nº2352/2017 – Projeto de Lei 76/2017
Autor: Vereador Leonil Dias
Ementa: Dispõe sobre o Programa Jovem Cineasta no Município de Vitória e dá outas providências.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
11-Processo nº 2442/2017 – Projeto de Lei 79/2017
Autor: Vereador Waguinho Ito
Ementa: Proíbe o arremesso de tarrafas de cima das pontes do Município de Vitória.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
Concedido Vista ao Vereador Leonil Dias que acompanhou o voto do relator.
12-Processo nº 2491/2017 – Projeto de Lei 81/2017
Autor: Vereador Max Da Mata
Ementa: Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de vaalorização da guarda municipal e dá outras providências.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
13-Processo nº2539/2017 -Projeto de Lei 86/2017
Autor: Vereador Max da Mata
Ementa: Dispõe sobre o transporte individual de agentes públicos Da administração municipal de Vitória.
Relator: Vereador Waguinho Ito
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
14-Processo nº2767/2017 – Projeto de Lei 89/2017
Autor:Prefeitura Municipal de Vitória.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
Relator: Vereador Leonil Dias
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
15-Processo nº 2863/2017 – Projeto de Lei 90/2017
Autor: Vereador Leonil Dias
Ementa: Dispõe sobre a requisição de veículos abandonados, em condições de uso, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, de instituições públicas municipais integrantes do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
16-Processo nº2864/2017 -Projeto de Lei 91/2017
Autor: Vereador Leonil Dias
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cartão Estudante Leitor nas escolas públicas e particulares.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
17-Processo nº 3846/2017 – Projeto de Lei 97/2017
Autor: Vereador Davi Esmael
Ementa: Visa alterar o art 4º da Lai 8.173/2011, e dá outras providências.
Relator: Vereador Roberto MArtins
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
18-Processo nº3890/2017 – Projeto de Lei 98/2017
Autor: Vereador Davi Esmael
Ementa: Dispõe sobre a exploração de meios de hospedagem, o uso permitido em imóveis residenciais e dá outras providências.
Relator: Vereador Sando Parrini
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria .
19-Processo nº 3898/2017 – Projeto de Lei 99/2017
Autor: Vereador Duda Brasil
Ementa: Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos públicos e privados no município de Vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Leonil Dias.
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
20-Processo nº 4096/2017 – Projeto de Lei 103/2017
Autor: Vereador Mazinho dos Anjos
Ementa: Inclui o inciso III ao art5° da Lei nº8.693 de 28 de julho de 2014.
Relator: Vereador Leonil Dias
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
21-Processo nº4266/2017 – Projeto de Lei 108/2017
Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2° e 3º, ambos da Lei municipal n°8.424/2013.
Relator: Vereador Mazinho ds Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda substitutiva, apresentada pelo relator.
22-Processo nº 4267/2017 – Projeto de Lei 109/2017
Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2°, da Lei Municipal n°9.034/2016
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
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