Os vereadores da Câmara Municipal de Vitória aprovaram nesta quarta-feira (17/05), em Sessão Ordinária, o projeto de lei nº 94/2017, do vereador Sandro Parrini (PDT), que institui no Município de Vitória o Dia do Oficial de Justiça, a ser comemorado anualmente no dia 25 de março.

“É uma justa homenagem que se presta a uma classe profissional que desempenha atividade imprescindível para a prestação jurisdicional. Trata-se de um servidor público auxiliar permanente da Justiça Brasileira”, afirmou o vereador.

Estiveram presentes os vereadores: Cleber Felix (PP), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Duda Brasil (PDT), Luiz Paulo Amorim (PV), Mazinho dos Anjos (PSD), Nathan Medeiros (PSB), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS), Waguinho Ito (PPS), Wanderson Marinho (PSC).

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO

1 - Do Veto Total ao Projeto de Lei nº. 269/2015

Dispõe sobre a instalação de lixeiras apropriadas para o recolhimento de dejetos fecais, de animais, no Município de Vitória.

Autor: ex-vereador Marcelão

Comissão de Justiça – PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL

MANTIDO

2 - Do Veto Total ao Projeto de Lei nº. 99/2016

Dispõe sobre as normas preventivas ao abandono involuntário de menores no interior dos veículos nos estacionamentos públicos e privados.

Autor: Vereador Davi Esmael

Comissão de Justiça – PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL

MANTIDO

3 - Do Projeto de Lei nº. 94/2017

Institui O Dia Municipal Do Oficial De Justiça No Município De Vitória, Es.

Autor: Vereador Sandro Parrini

Comissão de Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

APROVADO

RECURSO CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

4 - Do Projeto de Lei nº 61/2017

Institui no município de Vitória o serviço reservado da Guarda Civil Municipal, direcionado ao transporte coletivo público.

Autor: Vereador Denninho Silva.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

APROVADA A INCONSTITUCIONALIDADE

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