A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Leonil (PPS), aprovou nesta quinta-feira (18/05), às 14h30, o projeto de lei nº 106/2017, do vereador Cleber Felix (PP), que dispõe sobre a divulgação no portal de transparência, da destinação de valores de multas de trânsito para cada área beneficiada. O projeto segue para apreciação do Plenário.

 

A comissão também apreciou dois vetos e outros 21 processos legislativos. Estiveram presentes os vereadores: Leonil (PPS), Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD), Sandro Parrini (PDT) e Waguinho Ito (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV). A próxima reunião da comissão será dia 25 de maio às 14h30.

 

Confira abaixo o que foi apreciado:

 

VETO

 

1-Processo nº12613/2015– Projeto de Lei 352/2015

Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

Ementa: Fica instituído o Dia Municipal de Mobilização Prós-Saúde da População Negra.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Rejeição do veto parcial.

MANTIDO O VETO

 

2-Processo nº6831/2016– Projeto de Lei 196/2016

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa: Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Rejeição total do veto.

PEDIDO DE VISTAS (Vereador Mazinho dos Anjos)

 

 

PROJETOS DE LEI

 

1-Processo nº 3462/2017 – Projeto de Lei 95/2017

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Dispõe sobre a implantação no sistema virtual da Prefeitura de Vitória a ferramenta que permite e facilita o acesso do envio on-line, de despesas em face de autuação de trânsito sobre a competência da Prefeitura Municipal de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

APROVADO

 

2-Processo nº 3809/2017 – Projeto de Lei 96/2017

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Altera o Caput do art 1º, acrescenta aos incisos 2º,3º.Altera o Caput do art 2º. Altera o Caput do art 3º e os incisos 1º,2º e 3º. Altera o Caput do art 4º.Altera o caput do art6º, da Lei 8.757 de 2014 que estabelece a reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos públicos para provimentos de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito municipal de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

 

3-Processo nº4251/2017 – Projeto de Lei 106/2017

Autor: Vereador Cleber Félix

Ementa: Dispõe sobre a divulgação no portal de transparência, da destinação de valores de multas de trânsito para cada área beneficiada.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

 

4-Processo nº7868/2016 – Projeto de Lei 208/2016

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº7.974, de 29 de julho de 2010, que criou os Conselhos Tutelares.

Relator: Vereador Leonil Dias

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. Sem Emenda Modificativa

PEDIDO DE VISTAS (Vereador Roberto Martins)

 

 

Texto: Fátima Pittella

 

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