A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação aprovou, nesta quarta-feira (14/06), em Sessão Extraordinária, no Plenário Maria Ortiz, o Projeto de Lei nº 118/2017, do vereador Cleber Felix (PP), que Institui a Semana do Esporte Para a Pessoa Idosa no município de Vitória.

Além do presidente da Comissão, vereador Leonil (PPS), estiveram presentes os vereadores Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD), Sandro Parrini (PDT) e Waguinho Ito (PPS). Também acompanharam a reunião da Comissão de Justiça os vereadores Davi Esmael (PSB) e Vinícius Simões (PPS). A próxima reunião da Comissão será realizada no dia 22/06 (quinta-feira), às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.

ORDEM DO DIA

PAUTA DOS PROCESSOS QUE TIVERAM SEUS PARECERES APRECIADOS E VOTADOS PELOS MEMBROS DA COMISSÕES
    
 

VETO

Chegada do Ofício com Veto aposto pelo Exmo° Sr. Prefeito em: 
24/02/2017

1-Processo nº 6831/2016.– Projeto de Lei 196/2016
Autor: Vereador Davi Esmael
Ementa: Dispõe sobre o respeito dos serviços  públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição  de especial fragilidade psicológica.
Relator: Vereador Waguinho Ito
Parecer do relator: Pela Rejeição Total do Veto.
Concedido vista ao Vereador Mazinho dos Anjos que acompanhou o relator.
Concedido vista ao Vereador Leonil Dias que apresentou um voto em separado pela manutenção parcial do veto.
VETO REJEITADO

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA

1-Processo nº– 6220/2017 -Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2017
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 18 e acrescenta ao art. 57 e dá nova redação aos artigos 229 e 232 da Lei Orgânica do Município de Vitória.
Relator: Vereador Leonil 
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADA

PROJETOS DE LEI

1-Processo nº603/2017 – Projeto de Lei 12/2017
Autor: Vereador Leonil Dias
Ementa: Proíbe que seja realizado em outro município o emplacamento, o registro, a matrícula ou o licenciamento de veículo automotor que preste serviço público através de concessão ou permissão pelo Município de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
Apensado ao processo 5175/2017 Requerimento 121/2017
Designado ao Vereador Mazinho dos Anjos para relatar com emenda modificativa que emitiu o parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade com emenda.
PEDIDO DE VISTA (Vereador Waguinho Ito)

2-Processo nº 1466/2017 – Projeto de Lei 41/2017
Autor: Vereador Denninho de Oliveira
Ementa: Dispõe sobre cobrança de estacionamento de veículos em Shopping Center.
Relator: Vereador Leonil Dias
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
APROVADO o parecer do relator

3-Processo nº4747/2017 – Projeto de Lei 118/2017
Autor: Vereador Cleber Félix
Ementa: Institui a semana do esporte para pessoa idosa no âmbito do município de Vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria
APROVADO

4-Processo nº4852/2017 -Projeto de Lei 122/2017
Autor: Vereador  Nathan Medeiros
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da discriminação na nota fiscal de venda pelos estabelecimentos farmacêuticos, dos itens que compõem o valor do medicamento, principalmente a parte que cabe ao laboratório produtor.
Relator: Vereador Leonil Dias
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
O vereador Mazinho dos Anjos apresentou um parecer em separado pela inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria
REJEITADO o parecer do relator

Texto: Mágda Carvalho

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