A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara de Vitória apreciou e aprovou, nesta quarta-feira (21/06), o Projeto de Lei, do vereador Denninho Silva (PPS), que propõe a cassação imediata do Alvará Municipal ou qualquer outra licença emitida pela Prefeitura Municipal de Vitória para o funcionamento de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.

 

"Infelizmente ainda há muitas injustiças em nosso País e no mundo, e mesmo com todo o avanço da humanidade, os legisladores precisam criar Projetos de Lei para impedir essa prática ilegal, nefasta e o abuso dos direitos dos cidadãos", afirmou Nathan Medeiros (PSB). O relator do Projeto foi o vereador Cleber Felix (PP), que deu parecer favorável pela aprovação da matéria, que recebeu aprovação unânime.

 

No total, foram apreciados e votados sete processos que agora seguem tramitação. Além do presidente da Comissão, estiveram presentes os vereadores Wanderson Marinho (PSC), Neuzinha de Oliveira (PSDB) e Cleber Felix (PP). A próxima reunião da Comissão será realizada no dia 19/07, às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.

 

Ordem do Dia

Pauta dos Processos que tiveram seus pareceres apreciados e votados pelos membros da comissão

 

1-Processo nº 213/2017 – Projeto de Lei 1/2017

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Dispõe sobre a divulgação, em tela, do profissional envolvido em cada atendimento nos Prontos Atendimentos e centros de especialidade situados no Município de Vitória.

Relator: Vereador Wanderson Marinho

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

APROVADO COM EMENDA

 

2-Processo nº 367/2017 – Projeto de Lei 7/2017

Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim

Ementa: Dispõe sobre o abastecimento dos veículos automotores nos postos de combustíveis e dá outras providências.

Relator: Vereador Wanderson Marinho

Parecer do relator: Pela Aprovação da matéria.

APROVADO

 

3-Processo nº 948/2017 – Projeto de Lei 26/2017

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Cria e constitui no Município de Vitória o programa Creche para Terceira Idade.

Relator: Vereador Dalto Neves

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

Concedido Vista a Vereadora Neuzinha de Oliveira que apresentou o Voto Em Separado Pela Rejeição da Matéria

REJEITADO

 

4-Processo nº 1452/2017 – Projeto de Lei 33/2017

Autor: Vereador Denninho Silva

Ementa: Dispõe sobre a cassação imediata do Alvará Municipal de funcionamento ou qualquer outra licença emitida pela Prefeitura Municipal de Vitória para o funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.

Relator: Vereador Cleber Félix

Parecer do relator: Pela Aprovação da matéria.

Concedido Vista ao Vereador Wanderson Marinho que acompanhou o voto do relator.

APROVADO

 

5-Processo nº 1621/2017 – Projeto de Lei 46/2017

Autor: Vereador Cleber Félix

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento social nas escolas da Rede Pública de Ensino do município.

Relator: Vereador Dalto Neves

Parecer do relator: Pela Aprovação da matéria.

RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR

 

6-Processo nº 1729/2017 – Projeto de Lei 54/2017

Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim

Ementa: Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências.

Relator: Vereador Wanderson Marinho

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria com emenda apresentada pelo relator.

APROVADO COM EMENDA

 

7-Processo nº 2727/2017 – Projeto de Lei 87/2017

Autor: Vereador Cleber Félix

Ementa: Instituí o programa de vacinação domiciliar a idosos e a pessoas com necessidades especiais, no âmbito do Município de Vitória.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria

APROVADO

 

Texto: Mágda Carvalho

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