Vereadores aprovam instrumento que simplifica processo licitatório - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Vereadores aprovam instrumento que simplifica processo licitatório
quarta-feira, 21 de junho de 2017

Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (21/06), os vereadores da Câmara de Vitória aprovaram o Projeto de Lei nº 181/2017, do Poder Executivo, que altera os artigos 7º e 9º da Lei nº 8753/2014. A proposta regulamenta o instrumento jurídico denominado “carona”, que simplifica o processo licitatório.

Apesar de a União regulamentar o instituto do carona mediante Decreto, o Tribunal de Contas do Espírito Santo expediu um parecer, no qual registra a necessidade do referido sistema ser regulamentado por meio de Lei. Dessa forma, será possível aos órgãos da Administração Pública Municipal realizarem aquisições e/ou contratações nos certames licitatórios dos quais não tenham participado.

Estiveram presentes os vereadores: Cleber Felix (PP), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Duda Brasil (PDT), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Mazinho dos Anjos (PSD), Nathan Medeiros (PSB), Neuzinha (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS), Waguinho Ito (PPS), Wanderson Marinho (PSC).

ORDEM DO DIA

REGIME DE URGÊNCIA ARTIGO 319 DO REGIMENTO INTERNO

1- Do Projeto de Lei nº 181/2017

Altera os arts. 7º e 9º da Lei nº 8.753, de 19 de novembro de 2014.

Autor: Poder Executivo.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO

APROVADO

RECURSO CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

2- Do Projeto de Lei nº 96/2015

Denomina Logradouro público no bairro Tabuazeiro.