A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Leonil (PPS), aprovou, nesta quinta-feira (22/06), a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 56/2017, do vereador Cleber Felix (PP), que dispõe sobre o serviço informatizado para marcação de consultas na rede básica de saúde do SUS no município de Vitória.
Além do presidente da Comissão, vereador Leonil (PPS), estiveram presentes os vereadores Mazinho dos Anjos (PSD), Sandro Parrini (PDT) e Roberto Martins (PTB). A próxima reunião da Comissão de Justiça acontecerá no dia 29 de junho, quinta-feira, às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.
ORDEM DO DIA
PAUTA DOS PROCESSOS QUE TIVERAM SEUS PARECERES APRECIADOS E VOTADOS PELOS MEMBROS DA COMISSÃO
REDAÇÃO FINAL
1-Processo nº 5882/2017– Projeto de Lei 159/2017
Autor: Vereador Mazinho dos Anjos
Ementa: Altera o §1° do artigo 1° da Lei nº5.815/2002, que institui a COSIP no Município de Vitória.
Relator: Vereador Leonil Dias
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
PROJETO DE RESOLUÇÃO
1-Processo nº 7753/2015 – Projeto de Resolução 11/2015
Autor: Vereador Serjão
Ementa: Altera o artigo 319 da Resolução nº1919 de 23 de Janeiro de 2014.
Relator: Vereador Leonil Dias
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria com emenda.
Apensado ao Processo 2659/2017 Requerimento16/2017
Autor: Vereador Roberto Martins
Concedido Vista ao Vereador Mazinho dos Anjos, que apresentou um Voto Em Separado pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda anexa no Processo 2659/2017 Requerimento16/2017.
APROVADO O PARECER DO VEREADOR MAZINHO
2-Processo nº 4896/2017 – Projeto de Resolução 17/2017
Autor: Mesa Diretora
Ementa: Dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda, apresentada pelo relator.
APROVADO
PROJETOS DE LEI
1-Processo nº 8587/2015– Projeto de Lei 251/2015
Autor: Vereador Serjão
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº2.469, de 04 de janeiro de 1977.
Relator: Vereador Luiz Emanuel
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda.
Concedido vista ao Vereador Mazinho dos Anjos que apresentou um Voto Em Separado pela Constitucionalidade com emenda substitutiva.
APROVADO PARECER DO VEREADOR MAZINHO
2-Processo nº 1901/2017– Projeto de Lei 56/2017
Autor: Vereador Cleber Félix
Ementa: Dispõe sobre o serviço informatizado para marcação de consultas na rede básica de saúde do SUS no município de Vitória.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda supressiva apresentada pelo relator
Concedido vista ao Vereador Mazinho dos Anjos que acompanhou o relator.
APROVADO
3-Processo nº 2235/2017– Projeto de Lei 73/2017
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Dispõe sobre a destinação de ao menos 1(uma) vaga específica para operação de carga e descarga no sistema de estacionamento rotativo no Município de Vitória, em quadra onde haja , no mínimo, 5(cinco) estabelecimentos comerciais não obrigados ao que preveem o art93 da Lei Federal nº.9.503, de 23 setembro de 1997, e o art 170n da Lei Municipal nº 6.705, de 13 de outubro de 2006, alterando a redação da lei Municipal nº 8.174, de 21 de outubro de 2011,e renumerando seus artigos.
Relator: Vereador Leonil Dias
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
Concedido vista ao Vereador Mazinho dos Anjos que apresentou um Voto Em separado Aditivo ao Relatório Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
RETIRADO DE PAUTA
4-Processo nº 4849/2017– Projeto de Lei 119/2017
Autor: Vereador Nathan Medeiros
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda individual que permite o controle do consumo pelos clientes, no município de Vitória.
Relator: Vereador Leonil Dias
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTA - vereador Sandro Parrini
5-Processo nº5116/2017 -Projeto de Lei 128/2017
Autor: Vereador Davi Esmael
Ementa: Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais, em consonância com o parágrafo único do artigo 53 da Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990-Estatuto da Criança e do Adolescente.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda Supressiva e modificativa apresentada pelo relator.
PEDIDO DE VISTA – vereador Roberto Martins
6-Processo nº5171/2017 -Projeto de Lei 133/2017
Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim
Ementa: Instituí no município de Vitória “Junho Verde”.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria
PEDIDO DE VISTA – vereador Mazinho dos Anjos
7-Processo nº5199/2017 -Projeto de Lei 136/2017
Autor: Vereador Vinícius Simões
Ementa: Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal de nº8.220 de 14 de fevereiro de 2012.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria
PEDIDO DE VISTA – vereador Mazinho dos Anjos
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