A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara Municipal de Vitória (CMV) apreciou quatro processos legislativos em reunião ordinária nesta quinta-feira (20/07). Foi aprovado, com emenda, o Projeto de Lei nº 133/2017, do vereador Luiz Paulo Amorim (PV), que institui no Município de Vitória o “Junho Verde”.

Além do presidente da Comissão, vereador Leonil (PPS), estiveram presentes os vereadores Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD), Sandro Parrini (PDT) e Waguinho Ito (PPS). A próxima reunião da Comissão de Justiça será realizada no dia 27 de julho, às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.

Confira o que foi votado:

1-Processo nº5268/2017 -Projeto de Lei 138/2017

Autor: Vereador Sandro Parrini

Ementa: Dispõe sobre a adoção do Ponto de Parada de Ônibus no município de Vitória/ES, denominando-o “Adote um ponto”, e dá outras providências.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

Concedido vista ao Vereador Roberto Martins que apresentou o voto Em separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria. RETIRADO DE PAUTA

2-Processo nº 5171/2017– Projeto de Lei 133/2017

Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim

Ementa: Instituí no Município de Vitória “Junho Verde”.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

Concedido vista ao Vereador Mazinho dos Anjos que apresentou o voto Em separado pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda apresentada por ele. APROVADA A CONSTITUCIONALIDADE

3-Processo nº5199/2017 -Projeto de Lei 136/2017

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal de nº8.220 de 14 de fevereiro de 2012.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria . Concedido vista ao Vereador Mazinho dos Anjos que apresentou o voto Em separado pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda Substitutiva apresentada por ele. APROVADO O PARECER DO RELATOR

4-Processo nº 5606/2017 – Projeto de Lei 148/2017

Autor: Vereador Cleber Félix

Ementa: Altera a Emenda e o artigo 1° da Lei nº8.707, de 18 de agosto de 2014.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria. RETIRADO DE PAUTA

Texto: Fátima Pittella

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