A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovou o Projeto de Lei 182/2017, da Prefeitura Municipal de Vitória, que inclui Inciso V no art 3º da lei n° 4.332/96, que compõe a estrutura do Conselho Municipal de Esportes. A alteração permitiu que um representante do Conselho Municipal da Pessoa com deficiência tivesse assento no Conselho Municipal de Esportes.

 

A votação foi em reunião ordinária nesta quinta-feira (27/07). O projeto segue para votação em Plenário. Além do presidente da Comissão, vereador Leonil (PPS), estiveram presentes os vereadores Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD), Sandro Parrini (PDT) e Waguinho Ito (PPS). A próxima reunião da Comissão de Justiça será realizada no dia 03 de agosto, às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.

 

Confira o que foi votado:

 

VETO

Chegada do Ofício com Veto aposto pelo Exmo° Sr. Prefeito em:

12/06/2017

 

1-Processo nº3792/2016– Projeto de Lei 129/2016

Autor: Vereador Max da Mata

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos do Município de Vitória e o uso de espaços públicos para atendimento a clientes.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela manutenção do veto. APROVADO O PARECER

 

PROJETOS DE LEI

 

1-Processo nº 3846/2017 – Projeto de Lei 97/2017

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa: Visa alterar o art 4º da Lai 8.173/2011, e dá outras providências.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADO O PARECER

Concedido vista ao Vereador Mazinho dos Anjos que apresentou um Voto Em Separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria

 

2-Processo nº5693/2017 -Projeto de Lei 152/2017

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Altera o art 2º da lei n° 4.429/1997, garantindo o anonimato do denunciante.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADO O PARECER

 

3-Processo nº7868/2017 -Projeto de Lei 208/2017

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa:

Altera dispositivos da Lei nº 7.974, de 29 de julho de 2010, que criou os conselhos tutelares.

Relator: Vereador Leonil Dias

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Rejeição da Emenda Modificativa.

Concedido vista ao Vereador Roberto Martins que apresentou um Voto Em Separado pela Constitucionalidade e legalidade da matéria com emenda.

Concedido vista ao Vereador Mazinho dos Anjos que apresentou um Voto Em Separado pela Constitucionalidade e legalidade da matéria com emenda. MATÉRIA PREJUDICADA

 

PROPOSIÇÕES CUJAS DATAS DE VENCIMENTO DO PRAZO DA COMISSÃO SEJAM MAIS ANTIGAS(ART.102 INCISO IV ALÍNEA b)

 

1-Processo nº4855/2017 -Projeto de Lei 123/2017 (VENCIDO)

Autor: Vereador Nathan Medeiros

Ementa: Revoga a Lei Ordinária nº 134/50

Relator: Vereador Leonil Dias

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADO O PARECER

 

2-Processo nº 5328/2017– Projeto de Lei 139/2017(VENCIDO)

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa: Inclui o §4º no artigo 206 da Lei n°6.08/2003-Código de Posturas; inclui o §3º no artigo 75 da Lei n°4.424/1997- Código Sanitário do Município de Vitória; dispõe sobre a comunicação prévia de vistoria para concessão de alvará inicial.

Relator: Vereador Leonil Dias

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria. PEDIDO DE VISTAS (Ver. Roberto Martins)

 

3-Processo nº5636/2017 -Projeto de Lei 149/2017(VENCIDO)

Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

Ementa: Cria a Coordenadoria Municipal de Políticas para as mulheres, no município de Vitória, e dá outras providências.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria APROVADO O PARECER

 

4-Processo nº5649/2017 -Projeto de Lei 151/2017(VENCIDO)

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Dispõe obrigatoriedade de adequação das normas de funcionamento no que tange a esterilização de instrumentos metálicos utilizados em salões e instituo de beleza, e dá outras providências.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria. APROVADO O PARECER

 

5-Processo nº5694/2017 -Projeto de Lei 153/2017(VENCIDO)

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Dá nova redação ao Art.16e 17 da Lei n° 8.174 de 21 de outubro de 2011.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria. APROVADO O PARECER

 

6-Processo nº5754/2017 -Projeto de Lei 154/2017(VENCIDO)

Autor: Vereador Denninho Silva

Ementa: Instituí a gratuidade no sistema de transporte coletivo para o trabalhador desempregado que estiver sob a assistência do benefício do seguro desemprego e dá outras providências.

Relator: Vereador Leonil Dias

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria. APROVADO O PARECER

 

7-Processo nº6157/2017 -Projeto de Lei 164/2017(VENCIDO)

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa: Estabelece diretrizes para racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativo no Município de Vitória.

Relator: Vereador Leonil Dias

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria. PEDIDO DE VISTA

 

8-Processo nº6278/2017 -Projeto de Lei 166/2017(VENCIDO)

Autor: Vereador Cleber Félix

Ementa: Dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal dos Catadores de Materiais Recicláveis”.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. REJEITADO

 

9-Processo nº6279/2017 -Projeto de Lei 167/2017(VENCIDO)

Autor: Vereador Cleber Félix

Ementa: Dispõe sobre a criação de estacionamento exclusivo para veiculos de Transporte Escolar em frente às creches e escolas de ensino fundamental e médio e dá outras providências.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria. APROVADO O PARECER

 

10-Processo nº6409/2017 -Projeto de Lei 169/2017(VENCIDO)

Autor: Vereador Cleber Félix

Ementa: Altera o art. 20da Lei ° 4.476/1977 e dá outras providências.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria. APROVADO O PARECER

 

11-Processo nº6610/2017 -Projeto de Lei 174/2017(VENCIDO)

Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim

Ementa: Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes e seus componentes no Município de Vitória, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais, Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências.

Relator: Vereador Roberto martins

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria. APROVADO O PARECER

 

12-Processo nº6833/2017 -Projeto de Lei 177/2017

Autor: Vereador Roberto MArtins

Ementa: Inclui o parágrafo 2º no art 48 da Lei n°6.080, de 29 de dezembro de 2003(Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória) numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único e dá outras providências.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADO O PARECER

 

13-Processo nº6835/2017 -Projeto de Lei 179/2017

Autor: Vereador Dalto Neves

Ementa: Altera a redação do Art.18 e 19 da Lei Municipal nº8.174 de 21 de outubro de 2011 e dá outras providências.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria. APROVADO O PARECER

 

14-Processo nº6978/2017 -Projeto de Lei 182/2017

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Inclui Inciso V no art 3º da lai n°4.332,de 19 de abril de 1996, que compõe a estrutura do Conselho Municipal de Esportes

Relator: Vereador Leonil Dias

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADO O PARECER

 

15-Processo nº7269/2017 -Projeto de Lei 187/2017

Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

Ementa: Institui o “Dia Municipal dos Profissionais da Enfermagem”.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADO O PARECER

 

 

Texto: Fátima Pittella

 

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