A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovou o Projeto de Lei 163/2017, do vereador Leonil (PPS), que dispõe sobre a dispensa da exigência de “Habite-se” para imóveis com área total edificada de até 500 m2 (quinhentos metros quadrados).

 

A votação foi em reunião ordinária nesta quinta-feira (03/08). O projeto segue para apreciação do Plenário. Além do presidente da Comissão, vereador Leonil (PPS), estiveram presentes os vereadores Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD), Sandro Parrini (PDT) e Waguinho Ito (PPS). A próxima reunião da Comissão de Justiça será realizada no dia 10 de agosto, às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.

 

Estiveram presentes o presidente da Comissão, Leonil (PPS), e os vereadores Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD), Sandro Parrini (PDT) e Waguinho Ito (PPS).

 

Confira os projetos apreciados:

 

REDAÇÃO FINAL

 

1-Processo nº2727/2017– Projeto de Lei 87/2017

Autor: Vereador Cleber Félix

Ementa: Institui o programa de vacinação domiciliar a idosos e as pessoas com necessidades especiais, no âmbito do Município de Vitória.

Relator da Redação Final: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria APROVADO

 

PROJETOS DE LEI

 

1-Processo nº 8476/2017– Projeto de Lei 208/2017

Autor: Executivo Municipal

Ementa: Altera e inclui dispositivos da Lei nº 9.113, de 06 de março de 2017, que instituiu o Programa de incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS VITÓRIA 2017.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria APROVADO

 

2-Processo nº 8428/2017– Projeto de Lei 207/2017

Autor: Executivo Municipal

Ementa: Dispõe sobre os procedimentos relativos à norma geral antielisão.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria PEDIDO DE VISTAS (vereador Sandro Parrini)

 

DISCUSSÃO ADIADA (VISTAS)

 

1-Processo nº603/2017 -Projeto de Lei 12/2017(VENCIDO)

Autor: Vereador Leonil

Ementa:Proíbe que seja realizado em outro município o emplacamento, o registro, a matrícula ou o licenciamento de veículo automotor que preste serviço público através de concessão ou permissão pelo Município de Vitória.

Apensado ao processo5152017 req 121/2017(Emenda Modificativa)

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

Concedido Vista ao Vereador Sandro Parrini que acompanhou o relator.

Concedido Vista ao Vereador Waguinho Ito que acompanhou o relator. RETIRADO DE PAUTA

 

2-Processo nº2751/2017 -Projeto de Lei 88/2017

Autor: Vereador Waguinho Ito

Ementa: Dispõe sobre o mercado São Sebastião, situado no bairro Jucutuquara.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

Concedido vista ao vereador Mazinho dos Anjos que apresentou um voto em separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria. PEDIDO DE VISTAS (vereador Sandro Parrini)

 

3-Processo nº2864/2017 -Projeto de Lei 91/2017(VENCIDO)

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Dispõe sobre a criação do Cartão Estudante Leitor nas escolas públicas e particulares.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

Concedido Vista ao Vereador Sandro Parrini que acompanhou o relator.

Concedido Vista ao Vereador Waguinho Ito que acompanhou o relator. RETIRADO DE PAUTA

 

4-Processo nº5193/2017 -Projeto de Lei 135/2017

Autor: Vereador Duda Brasil

Ementa: Dispõe sobre acesso de carrinhos de bebê no transporte público de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

Concedido vista ao vereador Mazinho dos Anjos que apresentou um voto em separado pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADO

 

5-Processo nº5646/2017 -Projeto de Lei 150/2017

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Dispõe sobre a reserva de assentos oferecidos ao público para idosos e pessoas com deficiência nos estabelecimentos comerciais que especifica no âmbito do município de Vitória, e dá outras providências.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda apresentado por ele.

Concedido vista ao vereador Mazinho dos Anjos que apresentou um voto em separado pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADO

 

6-Processo nº7868/2017 -Projeto de Lei 208/2017(VENCIDO)

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa:

Altera dispositivos da Lei nº 7.974, de 29 de julho de 2010, que criou os conselhos tutelares.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Rejeição da Emenda Modificativa.

Concedido vista ao Vereador Roberto Martins que apresentou um Voto Em Separado pela Constitucionalidade e legalidade da matéria com emenda.

Concedido vista ao Vereador Mazinho dos Anjos que apresentou um Voto Em Separado pela Constitucionalidade e legalidade da matéria com emenda. APROVADO COM EMENDA MODIFICATIVA

 

Projeto de Lei

 

1-Processo nº5863/2017 -Projeto de Lei 158/2017

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa: Revoga as Leis nº 4.094/1994, nº5.378/2001, nº 5.761/2002, nº5.931/2003, nº 8.324/2012, nº8.456/2013, nº8.555/2013, Lei nº8.614/2014,nº8.794/2015 e n/ 8.890/2015

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADO

 

2-Processo nº5986/2017 -Projeto de Lei 163/2017

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Dispõe sobre a dispensa da exigência de “Habite-se” para imóveis com área total edificada de até 500m2 (quinhentos metros quadrados)

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda substitutiva apresentada pelo relator. APROVADO

 

 

Texto: Fátima Pittella

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