A Comissão de Finanças, Orçamento, fiscalização, Controle e tomada de Contas aprovou o Projeto de Lei 208/2017, da Prefeitura Municipal, que altera e inclui dispositivos da Lei nº 9.113, de 06 de março de 2017, que instituiu o Programa de incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS VITÓRIA 2017.

A inclusão do parágrafo 4º ao artigo 1º delimita a adesão ao REFIS somente aos contribuintes vinculados ao fato gerador da obrigação tributária, excluindo assim a possibilidade de adesão por parte do responsável tributário, visto que este não é investido da condição de contribuinte.

Já, a alteração da alínea b no artigo 2º, se refere à quantidade de parcelas, possibilitando o parcelamento de uma a doze vezes.

Além do presidente da Comissão, vereador Denninho Silva (PPS), estiveram presentes os vereadores Mazinho dos Anjos (PSD), Waguinho Ito (PPS) e Sandro Parrini (PDT). A próxima reunião da Comissão de Justiça será realizada no dia 14 de setembro, às 14h, no Plenário Maria Ortiz.

Confira o projeto apreciado:

1-Processo nº 8476/2017 – Projeto de Lei 208/2017

Autor: Prefeitura Municipal

Ementa: D altera e inclui dispositivos da Lei nº 9.113, de 06 de março de 2017, que instituiu o Programa de incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS VITÓRIA 2017

Relator: Denninho Silva

Parecer do relator: Pela Aprovação da matéria. APROVADO

Texto: Fátima Pittella

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