A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovou o Projeto de Lei 54/2017, do vereador Luiz Paulo Amorim (PV), que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer como o direito ao saque integral do FGTS, isenção de ICMS, IPI e IPVA em veículos adaptados, quitação de financiamento de casa própria e outros.

 

A votação foi em reunião ordinária nesta quinta-feira (10/08). O projeto segue para apreciação do Plenário. Além do presidente da Comissão, vereador Leonil (PPS), estiveram presentes os vereadores Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD), Sandro Parrini (PDT) e Waguinho Ito (PPS). A próxima reunião da Comissão de Justiça será realizada no dia 17 de agosto, às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.

 

Confira os projetos apreciados:

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

 

1-Processo nº 8388/2017 -Projeto de Resolução 24/2017

Autor: Vereador Roberto Martins

Ementa: Altera a redação do artigo 1º, I da Resolução nº 1.912, de 20 de maio de 2013.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADO

 

PROJETO DE LEI

 

1-Processo nº2751/2017 -Projeto de Lei 88/2017

Autor: Vereador Waguinho Ito

Ementa: Dispõe sobre o mercado São Sebastião, situado no bairro Jucutuquara.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

Concedido vista ao vereador Mazinho dos Anjos que apresentou um voto em separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria. REJEITADO O PARECER DO RELATOR

 

2 -Processo nº8428/2017 -Projeto de Lei 207/2017

Autor: PMV

Ementa: Dispõe sobre os procedimentos relativos a norma geral antielisão.

Relator: Vereador Leonil Dias

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

Concedido vista ao vereador Sandro Parrini que não manifestou seu parecer. APROVADO

 

3-Processo nº 1621/2017 – Projeto de Lei 46/2017

Autor: Vereador Cleber Félix

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento social nas escolas da rede pública de ensino do município.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria, acatando a emenda supressiva apresentada pelo Vereador Mazinho dos Anjo e excluindo emenda modificativa. PEDIDO DE VISTA

 

4-Processo nº 1729/2017 – Projeto de Lei 54/2017

Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim

Ementa: Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda modificativa. APROVADO

 

5-Processo nº6281/2017 -Projeto de Lei 168/2017

Autor: Vereador Dalto Neves

Ementa: Altera a redação do art 1°, da Lei Municipal n° 6.032, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. ARQUIVADO

 

6-Processo nº6591/2017 -Projeto de Lei 173/2017

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa: Altera o art 8º da Lei nº 8.809 de 27 de abril de 2015, liberando a comercialização de cervejas artesanais em Food Trucks”

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADO

 

7-Processo nº6834/2017 -Projeto de Lei 178/2017

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Dispõe sobre o registro e a comunicação dos nascimentos de crianças com Síndrome de Down nos hospitais do município de Vitória.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADO

 

8-Processo nº7285/2017 -Projeto de Lei 188/2017

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Dispõe no Município de Vitória o Projeto “Vovô Sabe Tudo” com objetivo de desenvolver atividades entre crianças e idosos, com objetivo de trocarem experiências entre gerações.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda Aditiva apresentado pelo relator. APROVADO

 

8-Processo nº 1452/2017 – Projeto de Lei 33/2017

Autor: Vereador Denninho Silva

Ementa: Dispõe sobre a cassação imediata do Alvará Municipal de funcionamento ou qualquer outra licença emitida pela Prefeitura Municipal de Vitória para o funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda modificativa . APROVADO

 

10-Processo nº 3900/2017– Projeto de Lei 100/2017

Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim

Ementa: Denomina “Beco Apiacá” o logradouro Público localizado no bairro Tabuazeiro no Município de Vitória-ES.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADO

 

11-Processo nº7459/2017 -Projeto de Lei 190/2017

Autor: Vereador Dalto Neves

Ementa: Institui o “Dia Municipal de Doação de Sangue”.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria. MATÉRIA REJEITADA

 

12-Processo nº7475/2017 -Projeto de Lei 191/2017

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Institui no âmbito da Administração Pública Municipal a Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor-CNVDC

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria. RETIRADO DE PAUTA

 

13 -Processo nº7887/2017 -Projeto de Lei 199/2017

Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

Ementa: Assegura os usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre paradas obrigatórias(ponto de ônibus) , e dá outras providências.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda supressiva apresentada pelo relator. APROVADO

 

14-Processo nº8141/2017 -Projeto de Lei 202/2017

Autor: Vereador Denninho Silva

Ementa:Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Cultural quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. PEDIDO DE VISTA

 

15-Processo nº8477/2017 -Projeto de Lei 209/2017

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa:Altera a Redação do Art. 14 da Lei nº 4.438, de 28 de maio de 1997.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADO

 

16-Processo nº8478/2017 -Projeto de Lei 210/2017

Autor: Vereador Roberto Martins

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.147, de 07 de julho de 2004 (Comercialização do Passe Escolar), a fim de inserir os alunos da educação infantil como titulares do direito ao Passe Escolar, e dá outras providências.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. PEDIDO DE VISTA

 

17-Processo nº8389/2017 -Projeto de Lei 205/2017

Autor: Vereador Dalto Neves

Ementa:"Dispõe sobre a criação do Projeto Empresa Madrinha da Saúde no Município".

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. PEDIDO DE VISTA

 

18-Processo nº8485/2017 -Projeto de Lei 211/2017

Autor: Vereador Sandro Parrini

Ementa:Dispõe sobre a prioridade especial aos idosos maiores de 80 anos em relação aos demais idosos de menor idade, no âmbito de Município de Vitória.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADO

 

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