Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (15/08), os vereadores da Câmara Municipal de Vitória aprovaram o Projeto de Lei nº 7/2017, do vereador Luiz Paulo Amorim (PV), que dispõe sobre o abastecimento dos veículos automotores nos postos de combustíveis. 

De acordo com a proposta, os postos de combustíveis ficam obrigados a executar o abastecimento dos veículos automotores somente até o travamento do dispositivo de segurança ou até a capacidade máxima do tanque. A proposta ainda prevê multa no valor de mil reais para aqueles que descumprirem a norma. As multas serão destinadas as campanhas preventivas na área do meio ambiente. 

"O objetivo da proposta é combater a exposição dos frentistas e clientes dos postos a uma substância líquida, inflamável e incolor chamada benzeno, que é altamente prejudicial à saúde dos trabalhadores", destacou o vereador Luiz Paulo na justificativa do projeto.  

Estiveram presentes à Sessão os vereadores: Cleber Felix (PP), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Duda Brasil (PDT), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Mazinho dos Anjos (PSD), Nathan Medeiros (PSB), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS), Waguinho Ito (PPS) e Wanderson Marinho (PSC).

ORDEM DO DIA

PROPOSIÇÕES EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO

1- Do Projeto de Lei nº 7/2017
Dispõe sobre o abastecimento dos veículos automotores nos postos de combustíveis e dá outras providências.
Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim. 
Comissão de Constituição e Justiça – PELA INCONSTITUCIONALIDADE (REJEITADA EM PLENÁRIO)
Comissão de Meio Ambiente – PELA APROVAÇÃO
Comissão de Saúde e Assistência Social – PELA APROVAÇÃO
Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO
Comissão de Defesas do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO
APROVADO

Texto: Gabriela Souza

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