Os vereadores da Câmara Municipal de Vitória aprovaram o Projeto de Lei nº 82/2017, do vereador Roberto Martins (PTB), que altera a Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003 (Código de Posturas de Atividades Urbanas do Município da Vitória), vedando homenagens a violadores de direitos humanos. A proposta foi aprovada por unanimidade durante a Sessão Ordinária desta quinta-feira (17/08).

O projeto também prevê a vedação de homenagens a políticos e servidores condenados por corrupção. Além disso, as escolas do Município de Vitória deverão ser denominadas, prioritariamente, com nomes de educadores locais, que participaram da história da região.

Estiveram presentes à Sessão os vereadores: Cleber Felix (PP), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Duda Brasil (PDT), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Mazinho dos Anjos (PSD), Nathan Medeiros (PSB), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS), Waguinho Ito (PPS).

ORDEM DO DIA

PROPOSIÇÕES EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO

1- Do Projeto de Lei nº 115/2017

Institui no Calendário Oficial de Eventos o "Dia da Pesca", no Município de Vitória.

Autor: Vereador Waguinho Ito.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE COM EMENDA SUPRESSIVA

Comissão de Esporte e Lazer - PELA APROVAÇÃO

Comissão de Meio Ambiente – PELA APROVAÇÃO Votação – maioria simples

RETIRADO DE PAUTA

2- Do Projeto de Lei nº 82/2017

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003 (Código de Posturas de Atividades Urbanas do Município da Vitória), a fim de vedar homenagens a violadores de direitos humanos, e dá outras providências.

Autor: Vereador Roberto Martins.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Direitos Humanos e Cidadania – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Políticas Urbanas – PELA APROVAÇÃO

APROVADO

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