Os vereadores protocolaram uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PLO 02/2017) em que, havendo devolução de recursos por parte da Câmara para o município, eles sejam destinados também a Segurança pública. Atualmente, a legislação só permite a devolução para as áreas de Educação, Esporte e Assistência Social.

A proposta será votada no Plenário em dois turnos e deverá ter no mínimo 10 votos favoráveis para passar a valer. De acordo com o Presidente da Casa, vereador Vinicius Simões (PPS), a segurança é dever de todos, não podendo a Câmara se eximir dessa obrigação. “Existe a possibilidade de a Casa devolver recursos ainda neste semestre para a compra de novas viaturas”, destacou.

Para se ter uma ideia, a Câmara devolveu ao Município em abril, R$ 1,3 milhão. O orçamento da Câmara é repassado pelo Executivo e pode chegar a 5% da receita tributária do município, incluindo algumas transferências. No entanto, a Câmara de Vitória utilizou, em 2016, apenas 2,20% da verba, que totalizou R$ 24,9 milhões. Foi a economia desse recurso que possibilitou a devolução.

Texto: Fátima Pittella

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