Táxis poderão ter porta-malas de apenas 250 litros - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Táxis poderão ter porta-malas de apenas 250 litros
quinta-feira, 24 de agosto de 2017

A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovou o Projeto de Lei 216/2017, do vereador Waguinho Ito (PPS), que dispõe sobre a alteração no artigo 10°, inciso IV da Lei n°7.362, alterando a capacidade de porta-malas para 250 litros. O projeto segue para apreciação no Plenário.

O Projeto altera a capacidade mínima do porta-malas para veículos de transporte de passageiros que utilizam o taxímetro. O objetivo é possibilitar que o motorista possa adquirir um carro mais barato, sem perder a eficiência do serviço.

A votação foi em reunião ordinária nesta quinta-feira (24/08). Além do presidente da Comissão, vereador Leonil (PPS), estiveram presentes os vereadores Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD), Waguinho Ito (PPS) e Sandro Parrini (PDT). A próxima reunião da Comissão de Justiça será realizada no dia 31 de agosto, às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.

Confira o que foi apreciado:

REDAÇÃO FINAL

1-Processo nº2126/2017 -Projeto de Lei 68/2017

Autor: Vereador Cleber Félix

Ementa: Dispõe sobre vagas em creches, escolas municipais e conveniadas para crianças filhas de vítimas de violência doméstica.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADO

PROJETOS DE LEI

DISCUSSÃO ADIADA (VISTAS)

1-Processo nº 1621/2017 – Projeto de Lei 46/2017 (Prazo Prorrogado até dia 30/08)

Autor: Vereador Cleber Félix

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento social nas escolas da rede pública de ensino do município.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria, acatando a emenda supressiva apresentada pelo Vereador Mazinho dos Anjo e excluindo emenda modificativa. APROVADO

Concedido Vista ao Vereador Roberto Martins que apresentou o Voto em separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria da Emenda Modificativa.

2-Processo nº7285/2017 -Projeto de Lei 188/2017(Prazo Prorrogado até dia 30/08)

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Dispõe no Município de Vitória o Projeto “Vovô Sabe Tudo” com objetivo de desenvolver atividades entre crianças e idosos, com objetivo de trocarem experiências entre gerações.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda Aditiva apresentado pelo relator. APROVADO

3-Processo nº8141/2017 - Projeto de Lei 202/2017(VENCIDO)

Autor: Vereador Denninho Silva

Ementa:Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Cultural quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. PEDIDO DE VISTAS (Vereador Roberto)

4-Processo nº8389/2017 -Projeto de Lei 205/2017(VENCIDO)

Autor: Vereador Dalto Neves

Ementa: "Dispõe sobre a criação do Projeto Empresa Madrinha da Saúde no Município".

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria REJEITADO

Concedido Vista ao Vereador Sandro Parrini que apresentou um voto em separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

5-Processo nº6157/2017 -Projeto de Lei 164/2017(Prazo Prorrogado até dia 24/08)

Ementa: Estabelece diretrizes para racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativo no Município de Vitória.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.REJEITADO

Concedido vista ao vereador Sandro Parrini que apresentou um voto em separado pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria e uma emenda supressiva.

PROPOSIÇÕES CUJAS DATAS DE VENCIMENTO DO PRAZO DA COMISSÃO SEJAM MAIS ANTIGAS(ART.102 INCISO IV ALÍNEA b)

1-Processo nº6768 /2017 – Projeto de Lei 175/2017 (VENCIDO)

Autor: Vereador Denninho Silva

Ementa: Dispõe sobre condições prévias para a concessão dos direitos de gestão exploração e operação do serviço municipal de transporte coletivo.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. PEDIDO DE VISTAS (Vereador Mazinho)

2-Processo nº 7086/2017 – Projeto de Lei 185/2017 (VENCIDO)

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa:Dispõe sobre a atividade dos vendedores intracoletivos no município de Vitória.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. PEDIDO DE VISTAS (Vereador Roberto)

3-Processo nº 8134/2017 – Projeto de Lei 201/2017 (VENCIDO)

Autor: Vereador Denninho Silva

Ementa: Institui o programa “Adote uma escola” no município de Vitória.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria. APROVADO

4-Processo nº8553/2017 -Projeto de Lei 213/2017

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa: Revoga a Lei nº9.061,29 de novembro de 2016.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.APROVADO

5-Processo nº8591/2017 -Projeto de Lei 215/2017

Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

Ementa: Institui o mês de agosto como Mês do Aleitamento Materno, no município de Vitória, e dá outras providências.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADO

6-Processo nº8655/2017 -Projeto de Lei 216/2017

Autor: Vereador Waguinho Ito

Ementa: Dispõe sobre a alteração no artigo 10°, inciso IV da Lei n°7.362 de 03 de abril de 2008, alterando a capacidade de porta malas para 250 litros.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos.

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADO

Texto: Fátima Pittella