A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e tomada de Contas aprovaram o Projeto de Lei 207/2017, da Prefeitura Municipal de Vitória, que dispõe sobre os procedimentos relativos à norma geral de antielisão. O projeto visa combater a sonegação fiscal, tratando das hipóteses em que a autoridade administrativa, apenas para efeitos tributários, poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos. O PL foi votado nesta quinta-feira (14/09) em reunião ordinária e segue para apreciação no Plenário.

Estiveram presentes os vereadores Mazinho dos Anjos (PSD), Waguinho Ito (PPS) e Sandro Parrini (PDT). A próxima reunião da Comissão de Justiça será realizada no dia 05 de outubro, às 14h, no Plenário Maria Ortiz.

PROJETO DE LEI

1-Processo nº2535/2017 – Projeto de Lei 83/2017

Autor: Vereador Cleber Félix

Ementa: Dispõe sobre a redução do valor da passagem no transporte coletivo municipal de Vitória aos domingos e feriados.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Aprovação da matéria. ENCAMINHADO PARA ASSESSORIA TÉCNICA

1-Processo nº 8428/2017 – Projeto de Lei 207/2017

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Dispõe sobre os procedimentos relativos à norma geral de antielisão

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Aprovação da matéria. APROVADO