A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovou Projeto de Resolução 27/2017, do vereador Vinícius Simões que cria o Banco de Dados de Voluntários e Organizações Não-Governamentais (ONGs) no site da Câmara Municipal de Vitória.

A ideia é divulgar pessoas interessadas em fazer trabalho voluntário e também as organizações que precisam de voluntários. Assim ONGs e voluntários poderão se contatar livremente para estabelecer a forma, o tempo e o lugar da prestação de serviço voluntário, conforme a conveniência das partes.

AS ONGS do banco de dados são entidades de iniciativa social com fins humanitários, independentes da administração pública e que não tenham finalidade lucrativa. Os voluntários devem ter mais de 18 anos, e informar a área que gostaria de atuar.

Além do presidente da Comissão, vereador Leonil (PPS) estiveram presentes os vereadores Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD), Sandro Parrini (PDT) e Waguinho Ito (PPS). A próxima reunião da Comissão de Justiça será realizada no dia 21 de setembro, às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.

Confira o que foi apreciado:

REDAÇÃO FINAL

1-Processo nº4708/2017 -Projeto de Lei 115/2017

Autor: Vereador Waguinho Ito

Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos o ”Dia da Pesca”, no município de Vitória.

Relator da Redação Final: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADA

PROJETO DE RESOLUÇÃO

1-Processo nº 9340/2017– Projeto de Resolução 27/2017

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Cria o BANCO DE DADOS DE VOLUNTÁRIOS e ONGS âmbito da Câmara Municipal de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADA

2-Processo nº 9394/2017– Projeto de Resolução 28/2017

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Cria o projeto “Um por todos Vix”, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. PEDIDO DE VISTAS (vereador Roberto)

VETO

1-Processo nº4251/2017– Projeto de Lei 106/2017

Autor: Vereador Cleber Félix

Ementa: Dispõe sobre a divulgação no portal da transparência, da destinação de valores de multas de trânsito para cada área beneficiada.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Manutenção do veto. PEDIDO DE VISTAS (vereador Mazinho)

PROJETO DE LEI

1-Processo nº 4849/2017– Projeto de Lei 119/2017

Autor: Vereador Nathan Medeiros

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda individual que permite o controle do consumo pelos clientes, no município de Vitória.

Apensado ao processo 5789/2017 PL 156

Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim

Relator: Vereador Leonil Dias

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADA

Concedido Vista ao Vereador Mazinho dos Anjos que apresentou o Voto em separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

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