Aprovada alteração no REFIS - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Aprovada alteração no REFIS
quinta-feira, 14 de setembro de 2017

A Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovou nesta quinta-feira (14/09), o Projeto de Lei 208/2017, da Prefeitura Municipal de Vitória que altera e inclui dispositivos da Lei nº 9.113, de 06 de março de 2017, que instituiu o Programa de incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS VITÓRIA 2017. O projeto foi votado nesta quinta-feira (14/09) em reunião ordinária e segue para apreciação no Plenário.

A inclusão do parágrafo 4º ao artigo 1º delimita a adesão ao REFIS somente aos contribuintes vinculados ao fato gerador da obrigação tributária, excluindo assim a possibilidade de adesão por parte do responsável tributário, visto que este não é investido da condição de contribuinte.

Já, a alteração da alínea b no artigo 2º, se refere à quantidade de parcelas, possibilitando o parcelamento de uma a doze vezes.

Estiveram presidente da Comissão, Sandro Parrini (PDT) e Davi Esmael (PSB). A próxima reunião da Comissão será dia 05 de outubro às 15h00.

PROJETO DE LEI

1-Processo nº2535/2017 – Projeto de Lei 83/2017

Autor: Vereador Cleber Félix

Ementa: Dispõe sobre a redução do valor da passagem no transporte coletivo municipal de Vitória aos domingos e feriados.

Relatora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

Parecer da relatora: Pela Aprovação da matéria. RETIRADO DE PAUTA

1-Processo nº4857/2017 – Projeto de Lei 125/2017

Autor: Vereador Nathan Medeiros

Ementa: Revoga a Lei Ordinária Nº 2358/75

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer da relatora: Pela Aprovação da matéria APROVADO

2-Processo nº5863/2017 -Projeto de Lei 158/2017

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa: Revoga as Leis nº 4.094/1994, nº5.378/2001, nº 5.761/2002, nº5.931/2003, nº 8.324/2012, nº8.456/2013, nº8.555/2013, Lei nº8.614/2014,nº8.794/2015 e n/ 8.890/2015

Relatora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria. APROVADO

3-Processo nº 6833/2017 – Projeto de lei 177/2017

Autor: Vereador Roberto Martins

Ementa: Inclui o §4º no artigo 48 da Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003-(Código de Posturas e de Atividades Urbanas no Município de Vitória) numerando-se como §1º o atual parágrafo único e dá outras providências..

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer do Relator: Pela aprovação da matéria. APROVADO

4-Processo nº 6591/2017 - Projeto de Lei 173/2017

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa: Altera o art 8º da Lei nº 8.809 de 27 de abril de 2015, liberando a comercialização de cervejas artesanais em Food Trucks”

Relatora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

Parecer do relator: Pela Aprovação da matéria com Emenda Supressiva apresentada pela relatora. MATÉRIA PREJUDICADA

5-Processo nº7308/2017 -Projeto de Lei 189/2017

Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 631 de 25 de julho de 2005.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer do relator: Pela Aprovação da matéria. APROVADO

6-Processo nº8476/2017 – Projeto de Lei 208/2017

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Altera e inclui dispositivos da Lei nº 9.113, de 06 de março de 2017, que instituiu o Programa de incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS VITÓRIA 2017 .

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Aprovação da matéria. APROVADO

7-Processo nº8477/2017 – Projeto de Lei 209/2017

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Altera a redação do art.14 da Lei nº 4.438, de 28 de maio de 1997.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria. PEDIDO DE VISTA (Vereador Sandro)

8-Processo nº8891/2017 – Projeto de Resolução 217/2017

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Acrescenta o anexo I á lei Municipal nº9121, de 20 de Março de 2017.

Relatora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

Parecer da relatora: Pela aprovação da matéria. APROVADO