A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovou Projeto de Resolução 25/2017, da Mesa Diretora, que cria o BIG - Banco de Ideias em Gestão no âmbito da Câmara Municipal de Vitória. Trata-se de um banco de registro de ideias propostas por servidores para práticas de gestão pública na CMV.
A iniciativa visa incentivar as pessoas a pensarem na gestão da Câmara de maneira comprometida, oferecendo sugestões que possam aprimorar a administração da Câmara. O servidor que tiver sua ideia aplicada, será contemplado com um dia de abono.
A votação foi em reunião ordinária nesta quinta-feira (21/09). O projeto seguem para apreciação do Plenário. Além do presidente da Comissão, vereador Leonil (PPS) estiveram presentes os vereadores Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD), Sandro Parrini (PDT) e Waguinho Ito (PPS). A próxima reunião da Comissão de Justiça será realizada no dia 28 de setembro, às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.
Confira o que foi votado:
REDAÇÃO FINAL
1-Processo nº7086/2017 -Projeto de Lei 185/2017
Autor: Vereador Vinícius Simões
Ementa: Dispõe sobre a atividade dos vendedores intracoletivos no Município de Vitória.
Relator da Redação Final: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADO
PROJETO DE RESOLUÇÃO
1-Processo nº 8897/2017– Projeto de Resolução 25/2017
Autor: Mesa Diretora
Ementa: Cria o BIG - Banco de Ideias em Gestão no âmbito da Câmara Municipal de Vitória.
Relator: Vereador Waguinho Ito
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADO
VETO
1-Processo nº4251/2017– Projeto de Lei 106/2017
Autor: Vereador Cleber Félix
Ementa: Dispõe sobre a divulgação no portal da transparência, da destinação de valores de multas de trânsito para cada área beneficiada.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Manutenção do veto .
Concedido Vista ao Vereador Mazinho dos Anjos que apresentou o Voto em separado Pela Manutenção do veto. MANTIDO
2-Processo nº 2533/2017– Projeto de Lei 82/2017
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003 (Código de Posturas de Atividades Urbanas do Município da Vitória), a fim de vedar homenagens a violadores de direitos humanos, e dá outras providências.
Relator: Vereador Waguinho Ito
Parecer do relator: Pela Rejeição do veto. APROVADO
PROJETO DE LEI
1-Processo nº 3901/2017– Projeto de Lei 101/2017
Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim
Ementa: DENOMINA "ESCADARIA BOA ESPERANÇA", o Logradouro Público localizado no bairro Tabuazeiro , no município de Vitória-ES
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda modificativa. PEDIDO DE VISTA ( Vereador Mazinho)
2-Processo nº6768 /2017 – Projeto de Lei 175/2017 (VENCIDO)
Autor: Vereador Denninho Silva
Ementa: Dispõe sobre condições prévias para a concessão dos direitos de gestão exploração e operação do serviço municipal de transporte coletivo.
Relator: Vereador Waguinho Ito
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. REJEITADA
3-Processo nº7569/2017 -Projeto de Lei 193/2017
Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim
Ementa:Denomina "Beco Marechal Floriano", o Logradouro Público localizado no bairro de Tabuazeiro, no Município de Vitória – ES.
Relator: Vereador Roberto Martins.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda modificativa. APROVADA
4-Processo nº7570 /2017 – Projeto de Lei 194/2017
Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim
Ementa: Denomina "Beco Cachoeiro Itapemirim", o Logradouro Público localizado no bairro de Tabuazeiro, no Município de Vitória – ES.
Relator: Vereador Roberto Martins.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda modificativa.APROVADA
5-Processo nº7572 /2017 – Projeto de Lei 195/2017
Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim
Ementa: Denomina "Nady Fraga Militão", o Logradouro Público localizado no bairro Tabuazeiro, no Município de Vitória – ES.
Relator: Vereador Roberto Martins.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda modificativa.APROVADA
6-Processo nº8141 /2017 – Projeto de Lei 202/2017 (VENCIDO)
Autor: Vereador Denninho Silva
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Cultural quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos."
Relator: Vereador Leonil.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADA
7-Processo nº 8387/2017– Projeto de Lei 204/2017(VENCIDO)
Autor: Vereador Vinícius Simões
Ementa: Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em pontos de ônibus , no município de Vitória.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria PEDIDO DE VISTA (vereador Mazinho)
8-Processo nº 8946/2017– Projeto de Lei 219/2017(VENCIDO)
Autor: Vereadora Neuzinha de Oliveira
Ementa: "Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno em locais públicos e privados no Município de Vitória, e dá outras providências."
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda modificativa.APROVADA
9-Processo nº 9079/2017– Projeto de Lei 220/2017 (VENCIDO)
Autor: Vereador Mazinho dos Anjos
Ementa: Altera os arts. !º e 2º da Lai nº5.136, de 27 de março de 2000, para fazer constar a criação do Transporte Porta a Porta.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADA
10-Processo nº 9540/2017– Projeto de Lei 234/2017
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Classifica a visão monocular como deficiência visual, incluindo-a no rol dos portadores de necessidades especiais no município de Vitória, e dá outras providências.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda supressiva apresentada pelo relator. APROVADA
11-Processo nº 9560/2017– Projeto de Lei 235/2017
Autor: Prefeitura de Vitória
Ementa:Altera dispositivo da Lei nº 5.332, de 21 de maio de 2001.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.APROVADA
14-Processo nº 9725/2017– Projeto de Lei 239/2017
Autor: Vereador Leonil
Ementa:Institui no calendário oficial de eventos a realização da corrida com cachorros - "Cãorrida" - no município de Vitória.
Relator: Vereador Waguinho Ito
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.APROVADA
Texto: Fátima Pittella
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