Na Sessão Ordinária desta terça-feira (17/10), os vereadores da Câmara Municipal de Vitória aprovaram o Projeto de Lei nº 235/2017, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 5.332, de 21 de maio de 2001, que criou o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. A proposta adéqua nomenclaturas das Unidades Administrativas da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos, em razão de sua nova estrutura.

Estiveram presentes à Sessão os vereadores: Dalto Neves (PTB); Davi Esmael (PSB); Waguinho Ito (PPS); Leonil (PPS); Luiz Paulo Amorim (PV); Mazinho dos Anjos (PSD); Max da Mata; Nathan Medeiros (PSB); Neuzinha de Oliveira (PSDB); Roberto Martins (PTB); Sandro Parrini (PDT), Vinícius Simões (PPS);Waguinho Ito (PPS); e Wanderson Marinho (PSC).

ORDEM DO DIA

101ª SESSÃO ORDINÁRIA 17 – OUTUBRO – 2017

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA – ART. 319 DO REGIMENTO INTERNO

1- Do Projeto Lei nº 235/2017

Altera dispositivo da Lei nº 5.332, de 21 de maio de 2001.

Autor: Prefeito Municipal.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO – MAIORIA ABSOLUTA (OITO VOTOS)

APROVADO

2- Do Projeto Lei nº 209/2017

Altera a Redação do Art. 14 da Lei nº 4.438, de 28 de maio de 1997.

Autor: Prefeito Municipal.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Cidadania Meio Ambiente – PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA COM EMENDA SUBSTITUTIVA

Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – COM RELATÓRIO PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA SEM DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO

Comissão de Cultura e Turismo– PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA VOTAÇÃO

MAIORIA SIMPLES

RETIRADO DE PAUTA

#Paracegover

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