A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovou o Projeto de Resolução 23/2017, do vereador Roberto Martins, que possibilita aos munícipes a inscrição para discussão de proposições incluídas na Ordem do Dia. O projeto segue para a apreciação do Plenário.

Além do presidente da Comissão, vereador Leonil (PPS), estiveram presentes os vereadores Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD), Sandro Parrini (PDT) e Luiz Paulo Amorim (PV). A próxima reunião da Comissão de Justiça será realizada no dia 26 de outubro, às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.

Confira o que foi votado:

Projeto de Resolução

1-Processo nº 7889/2017– Projeto de Resolução 23/2017

Autor: Vereador Roberto Martins

Ementa: Inclui o inciso V no art 330 e altera o Capítulo VI no Título VIII da Resolução nº 1.919, de 23 de janeiro de 2014(Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória), a fim de possibilitar aos munícipes a inscrição para discussão de proposições incluídas na Ordem do Dia.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADO

2-Processo nº 9394/2017– Projeto de Resolução 28/2017

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Cria o projeto “Um por todos Vix”, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

Concedida Vista ao Vereador Roberto Martins que apresentou uma Emenda Modificativa. PEDIDO DE VISTAS (Sandro Parrini)

3-Processo nº 9908/2017– Projeto de Resolução 29/2017

Autor: Vereador Roberto Martins

Ementa: Proíbe o Poder Executivo Municipal de nomear para o cargo para comissão e função gratificada pessoa que tenha efetuado doação financeira ou de bem estimável em dinheiro para a campanha eleitoral da autoridade nomeante, por 04 (quatro) anos contados da data da doação

Relator: Vereador Leonil Dias

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria. PEDIDO DE VISTAS (Mazinho)

4-Processo nº 10073/2017– Projeto de Resolução 31/2017

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Emenda na Resolução n° 1.912, de 20 de maio de 2013

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda modificativa apresentado pelo relator. PEDIDO DE VISTAS (Roberto Martins)

5-Processo nº367 /2017 -Projeto de Lei 07/2017

Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim

Ementa:.Dispõe sobre o abastecimento dos veículos automotores nos postos de combustíveis e dá outras providências.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Rejeição do Veto.

Apensado ao Processo 4519/2017 Req 58/2017 MANTIDO O VETO

#Paracegover

Departamento de Comunicação:

Diretora: Gabriela Souza

Jornalistas: Mágda Carvalho e Fátima Pittella

Estagiária: Nathália Caroline

(27) 3334-4650

cmv.dec@gmail.com

www.cmv.es.gov.br/

www.facebook.com/camaradevitoria

https://www.instagram.com/camaramunicipaldevitoria

https://www.twitter.com