Nesta quinta-feira (19/10), os vereadores da Câmara Municipal de Vitória aprovaram o Projeto de Lei nº 110/2017, do então vereador Duda Brasil, estabelecendo a obrigatoriedade de haver mapas táteis e informações em braille sobre a localização de lojas e escritórios em locais de grande circulação de pessoas como shoppings centers, centros comerciais, prédios públicos e a localização de atendimento em hospitais e estabelecimentos de saúde do município.

Os mapas táteis deverão estar afixados em todas as entradas destes locais. O Projeto ainda estabelece multa de 5 mil reais em caso de descumprimento da norma. “A proposta visa ampliar a acessibilidade para as pessoas com deficiência visual nos locais especificados”, registrou o vereador na justificativa do projeto.

Estiveram presentes à Sessão os vereadores: Cleber Felix (PP); Dalto Neves (PTB); Davi Esmael (PSB); Denninho Silva (PPS); Leonil (PPS); Luiz Paulo Amorim (PV); Mazinho dos Anjos (PSD); Max da Mata; Nathan Medeiros (PSB); Neuzinha de Oliveira (PSDB); Roberto Martins (PTB); Sandro Parrini (PDT), Vinícius Simões (PPS); Waguinho Ito (PPS); e Wanderson Marinho (PSC).

ORDEM DO DIA

103ª SESSÃO ORDINÁRIA 19 – OUTUBRO – 2017

1 - Do Projeto de Lei nº 110/2017

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de mapas táteis e informações em braille, nos locais que especifica".

Autor: Vereador Duda Brasil.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Acessibilidade – PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA

Comissão de Direitos Humanos e Cidadania – PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA

APROVADO

2- Do Projeto de Lei nº 101/2017

DENOMINA "ESCADARIA BOA ESPERANÇA", o Logradouro Público localizado no bairro Tabuazeiro, no município de Vitória-ES.

Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE COM EMENDA

APROVADO

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