A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara de Vitória, Projeto de Resolução 27/2017, do vereador Vinícius Simões que cria os Bancos de Dados de Voluntários e ONG's no site da Câmara Municipal de Vitória. O projeto segue para votação no Plenário.

A ideia é divulgar pessoas interessadas em fazer trabalho voluntário e também as organizações que precisam de voluntários. Assim ONGs e voluntários poderão se contatar livremente para estabelecer a forma, o tempo e o lugar da prestação de serviço voluntário, conforme a conveniência das partes.

AS ONGS do banco de dados são entidades de iniciativa social com fins humanitários, independentes da administração pública e que não tenham finalidade lucrativa. Os voluntários devem ter mais de 18 anos, e informar a área que gostaria de atuar.

Estiveram presentes os vereadores: Roberto Martins (PTB), Wanderson Marinho (PSC) e Waguinho Ito (PPS). A próxima reunião da comissão será dia 23 de novembro, às 15 horas.

PROJETO DE RESOLUÇÃO

1-Processo nº 9340/2017 – Projeto de Resolução 27/2017

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Cria os Bancos de Dados de Voluntários e ONG's no âmbito da Câmara Municipal de Vitória.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria com Emenda Modificativa. APROVADO

PROJETO DE LEI

2-Processo nº 1452/2017 – Projeto de Lei 33/2017

Autor: Vereador Denninho Silva

Ementa: Dispões sobre a cassação imediata do Alvará Municipal de funcionamento ou de qualquer outra Licença emitida pela Prefeitura Municipal de Vitória para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.

Relator: Vereador Wanderson Marinho

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria. APROVADO

3-Processo nº3809/2017 -Projeto de Lei 96/2017

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Altera o caput do art. 1º, acrescenta aos incisos "2º, 3º. Altera o caput do art. 2º. Altera o caput do art. 3º e aos incisos 1º, 2º, 3º - Altera o caput do art. 4º - Altera o art. 6º, da Lei 8.757 de 2014 que estabelece a reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos públicos para provimentos de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal de Vitória.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria. APROVADO

3-Processo nº6978/2017 -Projeto de Lei 182/2017

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa:Inclui inciso V no art. 3º da Lei nº 4.332, de 19 de abril de 1996, que compõe a estrutura do Conselho Municipal de Esportes.

Relator: Vereador Wanderson Marinho

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria. APROVADO

4-Processo nº 8946/2017 – Projeto de Lei 219/2017

Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

Ementa: Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno em locais públicos e privados no Município de Vitória, e dá outras providências.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.APROVADO

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