A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovou Projeto de Lei 210/2017, do vereador Roberto Martins, que insere os alunos da educação infantil como titulares do direito ao passe Escolar. O benefício garante uma redução de 50% nas tarifas de transporte urbano. O projeto segue para apreciação do Plenário.

 

Além do presidente da Comissão, vereador Leonil (PPS) estiveram presentes os vereadores Roberto Martins (PTB), Waguinho Ito (PPS). A próxima reunião da Comissão de Justiça será realizada no dia 09 de novembro, às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.

 

Confira oq ue foi apreciado:

REDAÇÃO FINAL

 

1-Processo nº5171/2017 -Projeto de Lei 133/2017

Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim

Ementa:.INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA "JUNHO VERDE".

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADO

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

 

1-Processo nº 10073/2017– Projeto de Resolução 31/2017

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Emenda na Resolução nº 1.912, de 20 de maio de 2013.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda Modificativa. APROVADO

 

 

2-Processo nº 10198/2017– Projeto de Resolução 246/2017

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa:Altera os anexos IV e V da Resolução nº 1.952, de 07 de abril de 2016.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. PEDIDO DE VISTA (Vereador Roberto Martins)

 

PROJETO DE LEI

 

1-Processo nº 7085/2017– Projeto de Lei 184/2017

Autor: Vereador Denninho da Silva

Ementa: Acrescenta o art 25-A a Lei nº4.4244 de 10 de abril de 1997.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda Modificativa apresentado pelo relator. APROVADO

 

 

2-Processo nº 7476/2017– Projeto de Lei 192/2017

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa:Inclui o art. 25-A na Lei Municipal nº 4.424/97, e inclui o Art. 166-A, I, II na Lei Municipal nº6.080/03, estabelecendo a vinculação das autoridades sanitária e de posturas no processo de controle e fiscalização dos estabelecimentos comerciais no Município de Vitória.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda Aditiva apresentado pelo relator. REJEITADO

 

 

3-Processo nº 8387/2017– Projeto de Lei 204/2017

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em pontos de ônibus , no município de Vitória.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria APROVADO

 

 

4-Processo nº 8478/2017– Projeto de Lei 210/2017

Autor: Vereador Roberto Martins

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.147, de 07 de julho de 2004(Comercialização do passe Escolar), a fim de inserir os alunos da educação infantil como titulares do direito ao passe Escolar, e dá outras providências.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. APROVADO

 

 

5-Processo nº 8945/2017– Projeto de Lei 218/2017

Autor: Vereador Duda Brasil

Ementa: Denomina "Ana Neri da Silva", a praça localizada na Avenida Adelpho Poli Monjardim, no bairro Inhanguetá em Vitória.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda Modificativa apresentado pelo relator. APROVADO

 

 

6-Processo nº 9338/2017– Projeto de Lei 222/2017

Autor: Vereador Roberto Martins

Ementa: Proíbe Poder Público de locar imóveis religiosos para funcionamento de creches e escolas públicas no Município de Vitória - Lei da escola Laica.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria. ARQUIVADO

 

 

7-Processo nº 9998/2017– Projeto de Lei 242/2017

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Dispõe sobre o desembarque de passageiros idosos fora do ponto de parada nos transportes coletivos e dá outras providências.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade com emenda modificativa apresentado pelo relator. APROVADO

 

 

#paracegover

Departamento de Comunicação:

Diretora: Gabriela Souza

Jornalistas: Mágda Carvalho e Fátima Pittella

Estagiária: Nathália Karoline

(27) 3334-4650

cmv.dec@gmail.com

www.cmv.es.gov.br/

www.facebook.com/camaradevitoria

https://www.instagram.com/camaramunicipaldevitoria

https://www.twitter.com