Em Sessão Extraordinária nesta quinta-feira (26/10), os vereadores da Câmara de Vitória aprovaram o Projeto de Lei nº 274/2017, da Prefeitura de Vitória, aumentando de 8 para 20 dias a licença paternidade, quando do nascimento ou adoção de filhos, para acompanhamento e amparo do menor.

“A adequação contribui à garantia dos direitos da criança, uma vez que possibilita ao pai um tempo maior ao lado de seu filho, quando do seu nascimento ou adoção, resguardando a consolidação dos vínculos afetivos”, registra o prefeito Luciano Rezende na justificativa do projeto.

Estiveram presentes à Sessão os vereadores: Cleber Felix (PP); Dalto Neves (PTB); Davi Esmael (PSB); Denninho Silva (PPS); Leonil (PPS); Luis Paulo Amorim (PV), Mazinho dos Anjos (PSD); Max da Mata (PDT); Nathan Medeiros (PSB); Neuzinha de Oliveira (PSDB); Roberto Martins (PTB); Sandro Parrini (PDT); Vinícius Simões (PPS); Waguinho Ito (PPS) e Wanderson Marinho (PSC).

ORDEM DO DIA

PROPOSIÇÕES EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO

1- Do Projeto de Lei nº 274/2017

Concede Licença Paternidade aos Servidores e dá outras providências.

Autor: Prefeitura de Vitória.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO

Defesa do Consumidor – PELA APROVAÇÃO

Cidadania e Direitos Humanos – PELA APROVAÇÃO

APROVADO

2. Do Projeto de Lei nº 275/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento na linha de crédito do programa de modernização da administração tributária e da administração tributária e da gestão dos setores sociais básicos - PMAT, no âmbito da Procuradoria Geral do município, junto ao banco nacional do desenvolvimento econômico e social - BNDES, por intermédio da caixa econômica federal, a oferecer garantia e dá outras providências

Autor: Prefeitura e Vitória

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO

APROVADO

3- Do Projeto de Lei nº 277/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamentos nas linhas de crédito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento FINISA, Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.

Autor: Prefeitura de Vitória.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Obras e Serviços – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Políticas Urbanas – PELA APROVAÇÃO

APROVADO

4- Do Projeto de Lei nº 278/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento na linha de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos- PMAT, no âmbito da Secretaria da Fazenda, junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, por intermédio da Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.

Autor: Prefeitura de Vitória.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO

APROVADO

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